Juristas da ACT a falsos recibos verdes exigem posicionamento da AR
Desde Dezembro de 2008 que o país sabe, através da denúncia que foi divulgada no Diário de Notícias, que há dezenas de juristas que se encontram a trabalhar há vários anos a falsos recibos verdes na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Há cerca de um mês, a Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho reforçava a denúncia, enquanto Paulo Morgado de Carvalho, Presidente da ACT, assegurava que se trata “de uma mera contratação de trabalho técnico”, apesar de falar já na possibilidade de abertura de um concurso para recrutar técnicos superiores. Perante o testemunho destes profissionais e as envergonhadas respostas de Paulo Morgado de Carvalho, percebe-se que a ACT está a recorrer a trabalho que é necessário de forma permanente utilizando o expediente do recibo verde.
Tal como divulgado pelo blog do FERVE, 22 destes juristas enviaram agora uma carta dirigida aos grupos parlamentares da Assembleia da República, dando conhecimento da situação e numa evidente tentativa de obter respostas e reponsabilizar o poder político. Nesta missiva, dizem já ter tentado, sem sucesso, contactar o Governo para solucionar esta vergonhosa situação. Além disso, a carta permite também compreender que este é um problema de âmbito nacional, uma vez que se inventariam os 29 juristas a trabalharem a falsos recibos verdes na ACT – Lisboa, Torres Vedras, Leiria, Faro, Caldas da Raínha, Bragança, Aveiro, Barreiro, Braga, Covilhã, Évora, Famalicão, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Real e Castelo Branco. O PI está obviamente solidário com estes trabalhadores e trabalhadoras e junta-se a todas as vozes que exigem que estas e outras situações terminem no país de todas as impunidades.
Esta situação é insustentável. O não cumprimento dos direitos que ainda restam na lei aos trabalhadores merece sempre a nossa oposição. Mas o facto disto acontecer na ACT é um escândalo inaceitável. Não é possível que o próprio organismo público que tem como missão verificar e fazer cumprir as leis laborais esteja sobre suspeita, durante tanto tempo, de ter uma parte dos seus funcionários a trabalhar fora-da-lei e sem todos os direitos. Esperamos que uma clarificação possa surgir com urgência – a integração destes funcionários e o restabelecimento de todos os direitos que lhes são devidos são a única saída para a ACT e para Paulo Morgado de Carvalho. Esperamos que isso possa acontecer com brevidade. Mas, entretanto, esperamos também pelas respostas que terão que chegar do poder político, depois de interpelado por estes trabalhadores e trabalhadoras.
Já agora: da longa lista de delegações onde a ACT é acusada por funcionários seus de desrespeitar de forma grosseira as leis do trabalho, consta também Castelo Branco – a cidade onde o novo call center da Segurança Social está a operar à custa de trabalho precário. Aproveitamos para relembrar que, depois da ACT ter garantido ao PI que iria dar “tratamento inspectivo” a este caso, contamos o tempo, no canto superior direito deste blog, que todos nós esperamos por essa urgente resposta.
