Lei das Grandes Opções do Plano para 2013: a receita do desastre que será o Orçamento

O Governo já entregou na Assembleia da República a Lei das Grandes Opções do Plano para 2013 e a Ass. de Combate à Precariedade estudou esse documento para que todos/as os/as precários/as e desempregados/as possam conhecer melhor a perspectiva do Governo para o Orçamento de Estado de 2013 que será apresentado aos deputados e ao país a 15 de Outubro.

Se bem que seja verdade que já conhecemos, apesar de com pouco detalhe, os traços gerais do confisco que o Governo pretende levar a cabo no ano de 2013 – nomeadamente o roubo direto de um salário a funcionários públicos e pensionistas e o roubo de outro salário a todas as pessoas que trabalham através de um aumento “enorme” do IRS – a verdade é que a análise das Grandes Opções do Plano nos permitem conhecer os meandros do que será apresentado daqui a uma semana.

É de salientar que o Conselho Económico e Social, que junta Governo, patrões e Sindicatos, aprovou um parecer muito crítico desta lei dizendo que a mesma se confunde com o programa de austeridade negociado com a troika, quando um Governo tem de fazer mais do que isso num Orçamento de Estado.

Nas Grandes Opções do Plano o Governo afirma que o caminho que tem sido trilhado até agora tem conduzido ao sucesso e que o fizeram “sem nunca descurar a defesa e a promoção de políticas públicas de cidadania, solidariedade e justiça”. Aliás, confirmam essa afirmação com a boa nota na 5ª avaliação da troika de 11 setembro 2012 que visou a consolidação orçamental, a diminuição do endividamento da economia e o aumento da competitividade.

Para o Governo o aparente equilíbrio da balança comercial portuguesa – que desceu de um défice de 10% para -1% devido à crise, à falta de consumo interno e à exportação de ouro das famílias que representa 9% das exportações – é um “notável ajustamento” e o programa de privatizações é “ambicioso”, pois irá vender a TAP, a ANA, os CTT, parte das Águas de Portugal e outras empresas estratégicas já em 2013.

O Governo considera ainda que “grande parte das reformas estruturais definidas no Programa está executada”, nomeadamente “o novo código do trabalho” ou a “reforma do mercado de arrendamento”, ambos dossiers que visaram retirar direitos e rendimento aos que trabalham ou já estão reformados.

Quanto ao desemprego, o executivo assume que “evoluiu de forma mais negativa do que o inicialmente previsto”, que em 2013 irá subir para 16,6% e que tal “requer respostas de curto e médio prazo”, infelizmente para Passos e Portas essas respostas foram consagradas no quarto exame regular da troika, ou seja resumem-se ao Impulso Jovem e ao Estímulo 2012, ambas medidas fracassadas e que promovem a precariedade e os baixos salários.

Mais preocupante é que já no articulado (art. 4º) possamos observar o alfa e o ómega da política do Governo: o regime de austeridade. Nesse artigo o executivo é claro ao dizer que subordina todas as medidas e políticas ao cumprimento do “Programa de Ajustamento” da troika e que nada fará sem a “verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa”.

Sobre o cumprimento da Constituição? Nem uma palavra, pelo menos até terem de justificar “medidas alternativas com impacto orçamental equivalente” devido ao acórdão do Tribunal Constitucional que não permitiu o roubo dos salários aos pensionistas e funcionários públicos.

No entanto, essa página 23 das Grandes Opções do Plano é muito interessante, pois assume que o Governo quer uma “desvalorização fiscal” dos ordenados, ou seja, é objetivo de Passos e Portas diminuir ordenados diretamente através do aumento dos impostos, não para pagar o défice, mas para “aumentar a competitividade e preservar o emprego”. Não explicam, no entanto, como é que aumentar a recessão económica destruindo a economia e criando mais desemprego ajuda a “preservar o emprego”.

Assusta-nos ainda que para que consigam chegar à meta do défice em 2013, gastando menos 4,9 mil milhões de euros do que o que pretendem gastar em 2012, assumam que serão “significativamente racionados” os apoios sociais, como o subsídio de desemprego, o RSI e restantes prestações sociais. Os que mais precisam serão deixados ao abandono por este Governo num momento em que todas as famílias têm pelo menos uma pessoa que não encontra emprego, tornando-as mais susceptíveis à pobreza. Para a Saúde e a Educação a expressão utilizada é “redução significativa da despesa”.

As Grandes Opções do Plano permitem-nos olhar para dentro das cabeças de Passos, Portas e Gaspar e saber que o seu objetivo é punir “o melhor povo do mundo”, felizmente que hoje já temos ferramentas para responder e à semelhança do que aconteceu a 15 de setembro, no dia 13 de outubro voltamos às ruas para dizer “Que se lixe a troika! Queremos as nossas vidas!” e connosco mais de 35 artistas de várias áreas juntam-se ao protesto em uníssono. Este Orçamento não pode passar.