Maioria aprova renovação extraordinária de contratos a prazo e envia sinal para a economia: queremos manter a precariedade

Os deputados do PSD e do CDS-PP aprovaram nesta quarta-feira a proposta de Lei anunciada em Julho deste ano que permite a renovação extraordinária dos contratos a prazo. Com esta nova lei os contratos a termo passam a poder ter mais duas renovações além do previsto no Código de Trabalho (três renovações com o máximo de três anos para a generalidade dos casos), estas renovações, permitidas por esta lei, não podem exceder os 12 meses nem ir para além de 31 de dezembro de 2016.

Com a aprovação desta lei o Governo envia um sinal para a economia portuguesa. Esse sinal é que a precariedade é para continuar. A lei atual obriga a que no final do prazo máximo de duração, ou no caso de atingir o máximo de renovações de um contrato a termo certo, esta fique obrigada a realizar um contrato sem termo com o trabalhador para manter a função que se revelou necessária. Será que o Governo desistiu da aplicação desta lei? Exigimos o cumprimento efetivo do código do trabalho para garantir emprego com direitos e acabar com a precariedade.

PSD e CDS dizem que esta extensão da precarização dos contratos a prazo é necessária por causa da crise e porque o mercado de trabalho é muito inflexível. No entanto, este Governo mudou as regras do Código do Trabalho tornando Portugal num dos países da OCDE onde é mais fácil despedir. Apesar disso, entendem a prorrogação “extraordinária”.

Também já todos percebemos que não é o aumento da precariedade que vem diminuir o desemprego, pois nunca a taxa de desemprego foi tão alta e nunca o trabalho foi tão precário.

Os argumentos caem mas a realidade mantém-se: o objetivo deste Governo é precarizar mais as relações laborais e, com isso, facilitar a ocorrência de salários mais baixos. Chamam-lhe “competitividade”, para ficar bonito no papel.

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