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precariosinflexiveis Abril 17, 2017

retrato_oficial_manuel_heitorUm dia depois do início da campanha “Luto pela ciência” iniciada pela ABIC, com o intuito de expor a continuação da precariedade de quem faz ciência em Portugal, o jornal Público (aqui) anuncia que o concurso da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para Projetos de IC&DT vai permitir a contratação de doutorados. Esta medida enquadra-se no plano do governo de contratar 5000 cientistas ao longo da actual legislatura. Apesar desta medida ser um passo na direcção certa, fica muito aquém do necessário para acabar com a precariedade no sistema nacional de C&T.

Este novo concurso obriga a que cada projecto financiado pela FCT, contrate um/a doutorado/a. Esta parece uma boa medida, que oferece um contrato de trabalho a um/a investigador/a. No entanto, o financiamento máximo de cada projecto de IC&DT é de 240.000€, onde cerca de metade do dinheiro total do projecto será para contratar este/a investigar/a e para pagar à instituição de acolhimento (“overheads”). Assim, se o/a investigador/a principal quiser dar contratos de trabalho a outros/as investigadores/as para executar o projecto, fica sem dinheiro para tudo o resto (reagentes, equipamentos, serviços externos, etc…). O regulamento prevê ainda que para além do/a investigador/a com direitos, seja possível “contratar” investigadores/as, doutorados/as e não doutorados/as, recorrendo a bolsas (sem os direitos que um contrato de trabalho dá). Ou seja, as regras do actual concurso obrigam à contratação com direitos de um/a doutorado/a, mas permitem por outro lado que outros trabalhadores/as a fazer funções semelhantes sejam “contratados” recorrendo a bolsas, sem direitos laborais, prevendo-se assim que as instituições continuem a recorrer a investigadores/as bolseiros/as, em vez de investigadores/as contratados/as, promovendo a continuação da precariedade na C&T.

Para além disso, como previsto no DL nº 57/2016, o contrato de trabalho para o/a investigador/a contratado/a é a termo certo, não implica uma inserção na carreira de investigação e deixa o/a doutorado/a na incerteza sobre a sua condição laboral no final dos dois anos e meio (prazo de contratação, segundo as regras do concurso). Não se compreende como é que este decreto-lei apenas prevê a “possibilidade” de dar direitos aos investigadores/as, caso exista dinheiro, em vez de os garantir para todos/as os/as trabalhadores/as. O Estado existe para garantir os direitos no trabalho, não apenas para permitir que esses direitos existam caso haja excesso de dinheiro no orçamento.

E como pretende este Governo e este Ministro combater, de facto, a generalização das bolsas no sector do trabalho científico e as consequentes vidas precárias que prosseguem à margem de direitos laborais e sociais dos investigadores, técnicos, administrativos, licenciados, mestres, doutorados e jardineiros? Hoje, as falsas bolsas são o meio mais comum para qualquer tipo de função numa unidade de investigação ou até nos serviços das universidades ou da própria FCT (seja qual for o nível de formação) e a legitimidade do recurso a este vínculo ilegal é reiterada todos os dias pelo silêncio de Manuel Heitor ou pela sombra da propaganda das medidas em discussão e em curso. Não era difícil fazer melhor do que Nuno Crato. Porém, para fazer diferente, é preciso um plano abrangente e a longo prazo, pois não basta apregoar, em estado de graça, a dignidade do emprego científico.

Manuel Heitor criou um novo paradigma: este conjunto de regras de contratação de doutorados/as e o próprio concurso a projectos apontam para uma solução que nunca irá funcionar satisfatoriamente, muito menos enquanto o sistema nacional de C&T continuar em sub-financiamento. O que o plano de estímulo ao emprego científico de Manuel Heitor dá com uma mão, tira com a outra, e a oportunidade para acabar com a precariedade no sector da investigação perde-se para continuar a legitimar o trabalho por bolsas, sem todos os direitos associados a um real contrato de trabalho, não tornando possível um sistema nacional de C&T robusto, competitivo e sem precariedade.

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