Ministério Público investiga empresas com 69 falsos recibos verdes
A lei foi inventada ainda no tempo do governo Sócrates: todas as empresas que tenham trabalhadores independentes que cujo rendimento seja 80% apenas para aquela empresa têm de pagar 5% Segurança Social por esse trabalhador independente. E porque se suspeita que se possa tratar de um falso recibo verde, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é chamada a investigar… às vezes.
Todos os anos, o Ministro da Segurança Social anuncia quantas empresas caíram na malha e quantas serão investigadas pela ACT, mas este ano sabemos quantas vão ser investigadas pelo Ministério Público. De 33 mil empresas que têm trabalhadores a recibos verdes 64 mil pessoas com mais de 80% da faturação em exclusivo, apenas 1.156 foram investigadas pela ACT. Finalmente foram levantadas 69 contra-ordenações.
A ACT acha que o incumprimento não é baixo, como os dados fazem querer, mas sim que a malha é estreita e que a lei sinaliza situações que não são falsos recibos verdes. Mais, a ACT afirma que a lei tem ainda outro problema: para avançar com o processo o trabalhador tem de querer colaborar com a investigação, se não é difícil fazer prova.
O processo é tão lento que as infrações verificadas em 2011 só em fins de 2012 foram notificadas pela Segurança Social. Em 2012 foram identificadas 44 mil pessoas sob dependência económica e depois foram notificadas para pagar 24 milhões de euros, mas sobre o reconhecimento da relação laboral nada se sabe.
Este processo é mais uma assumpção de que o Código Contributivo não elimina, mas antes legaliza os falsos recibos verdes. As empresas forçam os trabalhadores a pagar os 5% extra, a Administração é lenta e se os empregadores tiverem várias empresas contornam a lei. O Código Contributivo é um problema para todos os trabalhadores independentes e não resolve o problema dos falsos recibos verdes.
De acordo com os dados do INE, há 928,7 mil trabalhadores independentes. Alguém acredita que só existem 69 casos de falsos recibos verdes?
Notícia aqui.
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Eu já passei por essa situação. No início, não estranhei. Mas depois comecei a ler artigos sobre o tema e apercebi-me que era um caso de falsos recibos. Eu ao menos ainda estava a recibos, mas os meus colegas nem isso… O pior é que, para além dos falsos recibos, aquilo era uma exploração. Horas a mais, ordenado mínimo, subsídio de alimentação era abaixo do valor estipulado por lei, sem hora de almoço nem intervalos… Enfim, passado algum tempo despedi-me. É o país que temos.