Moção aprovada pelos/as sócios/as dos Precários: Mobilização para enfrentar o regime da austeridade, a precariedade e o desemprego

Assembleia Geral 03/11/2012 | Moção
Mobilização para enfrentar o regime da austeridade, a precariedade e o desemprego

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, reunida em Assembleia Geral no dia 3 de Novembro de 2012, avaliando a situação grave situação actual e as formas de intervenção a adoptar, considera que:

1. A imposição do regime de austeridade sob o desígnio da troika, com aplicação fanática do Governo, está a devastar a sociedade portuguesa. Depois de sucessivos pacotes e medidas restritivas, de ataque ao emprego, ao salário e aos serviços públicos, a proposta de Orçamento de Estado recentemente aprovada na generalidade é um verdadeiro massacre para o conjunto da população: o “enorme aumento de impostos” é na verdade um roubo de dimensões inéditas e coloca em causa a vida de milhões de pessoas; o desemprego continuará a subir, atingindo níveis cada vez mais incomportáveis e com consequências difíceis de prever. Mas o Orçamento afecta ainda mais os precários: quem trabalha a recibos verdes é alvo duma penalização ainda maior, porque aos aumentos brutais do IRS (por via da subida nas taxas e na redução do número de escalões) acresce o agravamento da taxa de retenção na fonte e do rendimento tributável – no final do mês, para muitas destas pessoas, metade do salário fica retido em impostos e contribuições. Além disso, o Governo ameaça com o despedimento de milhares de precários no Estado (como já fez com os professores contratados) e lança a ideia de que pode despedir 50 mil funcionários públicos. Está  em curso uma devastação económica e social, organizada pela tirania dum Governo isolado e submisso à troika.

3. É nessa resposta popular e na derrota do projecto de empobrecimento que podemos derrotar o regime da precariedade e do desemprego. Assim, daremos toda a prioridade e empenho às próximas mobilizações: a recepção a Angela Merkel e a Greve Geral de dia 14 de Novembro. A vinda de Merkel a Portugal inscreve-se num roteiro autoritário pelos países vitimados pela austeridade e não pode passar sem uma mensagem clara. A Greve Geral, que desta vez ocorrerá em vários países europeus em simultâneo, é um momento importante e que tem de ser também de protesto abrangente e novamente presente nas ruas, que junte também quem está em situação de precariedade ou de desemprego e todos os sectores sociais que sofrem com a austeridade.

4. Os erros no enquadramento nos escalões de contribuição para a Segurança Social dos recibos verdes, que denunciámos desde o início, mantêm-se há um ano. Milhares de pessoas foram penalizadas e forçadas a contribuições mensais acima do devido (mais 62 euros em cada mês, na maioria dos casos). O ministro Pedro Mota Soares é responsável pela persistência deste erro, porque não o emendou e preferiu negá-lo e ocultá-lo durante vários meses. Ao erro inicial, seguiram-se novos erros e uma campanha de desinformação permanente. Como afirmámos desde o primeiro momento, só é admissível a detecção integral e a correcção imediata dos erros por parte dos serviços, com a devolução incondicional das verbas pagas em excesso pelos trabalhadores. Pedro Mota Soares é hoje uma ameaça para os trabalhadores precários: quebrou a relação de confiança com a Segurança Social, que hoje gere como instrumento de ocultação dos seus erros. Tal como decidido na assembleia aberta do passado dia 28 de Outubro, reafirmamos que o ministro Pedro Mota Soares não tem condições para manter o seu mandato e tem de sair já – por todas as razões, mas também porque se aproxima o momento de novo enquadramento nos escalões de contribuição e este ministro não tem qualquer credibilidade para o dirigir. Manteremos toda a atenção sobre este assunto e continuaremos a exigir que as contribuições dos recibos verdes sejam enquadradas por uma legislação justa, que garanta proporcionalidade entre rendimentos e contribuições, sem deferimentos no tempo e taxas incomportáveis.

5. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos, na qual os Precários se empenharam e empenham totalmente, foi desde o início um grande processo de mobilização no qual cerca de 38 mil pessoas deram a sua assinatura para combater os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e a intermediação abusiva por empresas de trabalho temporário. Neste contexto de grande ofensiva sobre quem trabalha e o conjunto da população, é ainda mais importante a batalha pela aprovação da Lei Contra a Precariedade, que está agora em apreciação no parlamento e pela qual nos vamos bater até ao fim.

Lisboa, 3 de Novembro de 2012