"Não pagamos!" (eles não pagam…)
A Autoridade para as Condições de Trabalho tem menos de metade dos inspectores que devia. Mesmo assim, lá vão conseguindo descobrir algumas ilegalidades que andam por aí. Não é difícil, como é sabido: está a instalar-se a regra da selva nas relações laborais. Apesar da ilegalidade só aumentar, ficamos agora a saber que o Estado tem cobrado menos coimas resultantes dos processos laborais. Estranho? Talvez não. Os empresários neste país estão habituados (e exigem) a excepção e todas as vantagens.
E, já agora: será que a cobrança destas coimas não ajudaria qualquer coisinha para o Governo juntar os 20 mil milhõezinhos para dar à banca?
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Em 2002, empresas pagaram coimas em 70 por cento dos processos
Empresas pagam cada vez menos multas em processos laborais
31.10.2008 – 09h14 João Ramos de Almeida
Empresas pagam cada vez menos multas em processos laborais
31.10.2008 – 09h14 João Ramos de Almeida
Os inspectores de Trabalho autuam as empresas, mas o Estado cobra cada vez menos coimas, em processos de contra-ordenação laboral. Apesar do agravamento das multas, o recurso aos tribunais pelas empresas tem atrasado o seu pagamento ou conduzido mesmo à sua perda, quando os processos prescrevem.
“Só paga coimas quem quer”, é a percepção de juristas que trabalham para os sindicatos. A lei, na sua ideia, permite garantias processuais que as empresas aproveitam para protelar o pagamento. Até o processo morrer. Os números oficiais da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que integrou a Inspecção-Geral do Trabalho, parecem corroborar esta sensibilidade.
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