No Jornal Universitário "A Cabra": Todos têm direito ao trabalho, mas nem todos o têm de forma condigna
“Toda a pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias e a proteção contra o desemprego”. Preconizado no artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito ao trabalho é condição premente do ser humano para conseguir sustentar a sua vida. Mas, a labuta tem ganhado contornos cada vez menos condignos e dá lugar a um paradigma laboral cada vez mais reconhecido como precário – os recibos verdes e os falsos recibos verdes. “São trabalhadores dependentes, aos quais não foi feito um contrato de trabalho pela entidade patronal”, define Rui Maia do movimento contra a precariedade.
Fartos destes Recibos Verdes (FERVE). No entanto, o acordo laboral não constitui o maior obstáculo aos trabalhadores. A instabilidade impulsionada pela falta de contrato leva ao exercer de “uma chantagem e isolamento pela falta de capacidades e direitos do trabalhador”, esclarece o mesmo.
Ter um vínculo de trabalho contra a lei. Os que são ilegais ganham o epíteto de falsos, e são-no “porque o código de trabalho prevê vários pressupostos para a utilização do contrato de trabalho e não do recibo verde”, aclara Marco Marques do movimento Precários Inflexíveis. Este lamenta que, na verdade, o que se dá é uma “camuflagem do contrato” de forma a “deitar os descontos para cima do trabalhador”, que para o Estado se encontra como independente, contudo, na realidade, “não o é”. Tal obriga o trabalhador dado como independente a arcar com os descontos na totalidade para a Segurança Social que correspondem nos dias de hoje a 30% do total do seu salário. Ser-se um falso recibo verde transfere de igual modo constrangimentos para a vida pessoal de quem labora: “a precariedade laboral não tem apenas consequências nesse âmbito, tem-nas sobre todos os aspetos da vida”, esclarece o sociólogo José Soeiro. Para o sociólogo e também defensor dos direitos dos precários, a “incapacidade em fazer planos a médio e longo prazo” está em causa “porque nunca se sabe como vão estar amanhã”.
Denúncia do direito retirado
Restringindo-se à ilegalidade dos falsos recibos em Portugal, Soeiro acrescenta que “estes são uma espécie de offshore laboral” e “à luz da lei assim permanecem”. O mesmo assegura que a causa da perpetuação destes se deve “à inexistência de mecanismos de fiscalização eficazes”, e dá como exemplo o próprio Estado central que “se serve deles nos seus serviços”.
Segundo os últimos dados relativos ao desemprego, os jovens representam cerca de 30% da população inativa, a associação Interjovem, inserida na intersindical nacional da CGTP, defende “a participação na luta, a sindicalização e a denúncia” dos problemas dentro das empresas, refere a responsável Anabela Laranjeiro. Alega até que “mais de noventa por cento da precariedade e dos contratos das empresas são ilegais”, e reforça o apelo a “uma resistência dentro destas, junto dos agentes de trabalho” e a dar conhecimento do abuso deste tipo de vínculos “por via da ação sindical, onde já conseguimos resolver determinadas situações”.
Medidas de intervenção
Para passar à ação, os movimentos de precariedade vão levar uma proposta de lei à Assembleia da República. A iniciativa “Lei contra a precariedade” pretende, segundo o membro do FERVE, Rui Maia, incidir sobre três vetores “da precariedade e exploração laboral legal em Portugal”. São eles os falsos recibos verdes, o trabalho temporário para funções efetivas e o trabalho a termo também “utilizado para funções efetivas”. A constituição do recibo verde como crime; a mudança de política económica deficitária na criação de emprego; e a segurança de que a lei se reporta ao lado do “mais fraco – o trabalhador”, segundo José Soeiro são as medidas ideais para dar fim a este problema do panorama laboral português.
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