Nova lei de combate aos falsos recibos verdes: Precários reúnem com PGR esta 6ª feira

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis tem reunião agendada para esta 6ª feira, dia 18 de Outubro, com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O encontro concretiza-se agora, na sequência do pedido feito pelos Precários aquando da entrada em vigor da nova lei de combate aos falsos recibos verdes, no passado dia 1 de Setembro. Depois da recente reunião com Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), este encontro com a PGR preenche o objectivo de contactar com as entidades mais directamente envolvidas na aplicação da nova legislação.

Pretendemos conhecer como o Ministério Público encara a aplicação desta legislação e quais as vias possíveis para contribuir para o sucesso da sua actuação. Relembramos que do encontro com a ACT resultou o compromisso para uma comunicação permanente de situações de falso recibo verde, com vista à sua regularização.

A Lei nº 63/2013 institui procedimentos simples e céleres, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso recibo verde. Perante a detecção pela ACT de falso trabalho independente, é dado um prazo muito curto (10 dias) para que a entidade empregadora regularize a situação, através da celebração de contrato de trabalho com início à data em que começou a relação laboral. Caso a entidade patronal não o faça, o processo é encaminhado para o Ministério Público, que inicia o novo processo previsto na lei, denominado “acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho”. Este processo, além de decorrer de forma rápida, dispensa a iniciativa do trabalhador e assim protege da habitual chantagem das entidades empregadoras. No final, o reconhecimento da situação garante a celebração do devido contrato de trabalho reportado à data em que se iniciou a relação laboral.

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