Novas medidas de combate à precariedade têm de avançar de imediato

Uma reportagem desta 2ª feira no Jornal de Negócios revela algumas medidas que se perspectivam para o prometido combate à precariedade, assinalado no programa do Governo e elemento integrante do acordo entre as forças que suportam o actual ciclo político. A introdução de limites à renovação dos contratos de trabalho temporário ou o aprofundamento dos mecanismos de regularização dos falsos recibos verdes são avanços importantes. É preciso, no entanto, que sejam implementadas medidas concretas, nestas e outras áreas urgentes, e que sejam dados passos firmes no sentido de um efectivo combate à precariedade.

A limitação do número de renovações nos contratos de trabalho temporário é uma medida relevante, pondo travão a um regime de exclusividade obsceno que actualmente permite uma chantagem quase ilimitada sobre os trabalhadores: os contratos mensais, semanais ou mesmo diários, renovados indefinidamente, são hoje uma forma legal de aplicar uma exploração radical.

O trabalho temporário é um verdadeiro off-shore laboral que arrasa direitos elementares e que serve sobretudo os interesses de grandes empresas, que se escondem atrás de ETTs para ocultar trabalhadores que estão verdadeiramente ao seu serviço. É preciso no entanto mais do que apenas esta limitação agora anunciada: como defendemos há muito, é necessário introduzir um mecanismo eficaz, que termine com esta intermediação abusiva e vincule os trabalhadores às empresas para quem efectivamente trabalham.

Confirma-se a disponibilidade para aprofundar a Lei 63/2013, um elemento essencial para um efectivo combate aos falsos recibos verdes. Esta legislação, apesar da conquista e do grande avanço que representa, precisa de ultrapassar limitações e alterar elementos que ainda proporcionam a chantagem patronal. A eliminação da possibilidade de “acordos” na acção para reconhecimento do contrato de trabalho é um avanço muito importante nesse sentido. No entanto, é fundamental actuar onde é mais decisivo: assegurar a plena protecção do trabalhador durante o processo de regularização, impedindo o despedimento e as retaliações.

Acompanhamos os desenvolvimentos que se projectam no combate à precariedade e sabemos que, após anos de pesados retrocessos, existe hoje uma perspectiva real para mudanças que contem para a vida dos precários. Mantemos o empenho nas propostas e nos contributos para este debate, mas também a mesma exigência de sempre. O compromisso do Governo está ainda por cumprir e são várias as medidas urgentes e aguardadas por milhares de precários e precárias: um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes, que termine a perseguição e garanta protecção; passos efectivos face ao escândalo da precariedade no Estado, terminando com a vergonha do trabalho gratuíto, os falsos recibos verdes, os contratos precários ou da precariedade no emprego científico patrocinada pelo Estado; ou um real reforço dos meios de inspecção, que enfrentem a impunidade patronal. Estes são elementos básicos para começar a virar a página da cumplicidade dos poderes públicos face à precariedade.

by