O que traz o OE2018 de novo para os trabalhadores?
O Orçamento do Estado para 2018, aprovado na Assembleia da República no passado dia 27 de novembro, vem trazer várias alterações para quem aufere rendimentos provenientes do trabalho. No global, estas alterações visam tornar o esforço contributivo mais justo, após um período de sucessivos cortes e retrocessos impostos pelo governo da troika. Procuramos aqui sintetizar as principais medidas do OE2018 que afetarão os trabalhadores já no próximo ano. As novidades para os trabalhadores independentes (recibos verdes) podem ser consultadas aqui.
Mais escalões de IRS
O IRS passa a ter sete escalões, em vez dos atuais cinco, com o desdobramento do segundo e terceiro escalões, de acordo com as tabelas seguintes:
| 2017 | ||
| Rendimento anual | Escalão | Taxa |
| Até 7 091 € | 1º | 14,5% |
| De 7 091 a 20 261 € | 2º | 28,5% |
| De 20 261 a 40 522 € | 3º | 37% |
| De 40 522 a 80 640 € | 4º | 45% |
| Superior a 80 640 € | 5º | 48% |
| 2018 | ||
| Rendimento anual | Escalão | Taxa |
| Até 7 091 € | 1º | 14,5% |
| De 7 091 a 10 700 € | 2º | 23% |
| De 10 700 a 20 261 € | 3º | 28,5% |
| De 20 261 a 25 000 € | 4º | 35% |
| De 25 000 a 36 856 € | 5º | 37% |
| De 36 856 a 80 640 € | 6º | 45% |
| Superior a 80 640 € | 7º | 48% |
Isto significa maior progressividade do imposto e uma redução de IRS para os rendimentos baixos e médios. Acrescendo que no próximo ano a sobretaxa deixará de existir para todos, em 2018 haverá uma redução de IRS para todas as famílias, independentemente do escalão de rendimentos.
Limite de isenção do IRS sobe
Está previsto um aumento do mínimo de existência, que é o montante de rendimentos anuais a partir do qual os contribuintes mais pobres ficam isentos da totalidade ou de uma parte do imposto, para que o seu rendimento líquido nunca seja inferior a um determinado limiar. Atualmente, esse valor é fixo: 8500 euros. A partir de 2018, passará a ser calculado através de uma fórmula: 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) calculado a 14 meses. O valor do IAS ainda não está fixado, mas o Governo prevê que o novo mínimo de existência seja alargado para 8980 euros, estimando que cerca de 210 mil famílias venham a beneficiar desse alargamento. Esta medida aplicar-se-á também aos trabalhadores independentes.
Fim dos duodécimos dos subsídios de férias e de Natal
Inicialmente visada apenas para abranger funcionários públicos e pensionistas, a medida acabou por ser alargada também aos trabalhadores do setor privado, por proposta do PCP. O pagamento destes subsídios em duodécimos foi uma das medidas do período da troika, visando escamotear a perda de salário mensal. Com o fim dos duodécimos, poderá ser menor o rendimento mensal, mas o rendimento anual fica na mesma.
Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego
Desde 2012, os desempregados estavam sujeitos a um corte de 10% no subsídio de desemprego a partir do sétimo mês. Mais uma medida de austeridade injusta, sobretudo para quem está numa situação vulnerável em que mais precisa de apoio. A partir de janeiro de 2018, desaparece este corte para todos os desempregados, depois de já ter sido eliminado para os que recebem um subsídio inferior a um IAS, ou seja, abaixo de 421,32 euros.
Apoio a desempregados de longa duração tem início mais cedo
Os desempregados de longa duração têm, desde 2016, acesso a um apoio extraordinário que se inicia 360 dias após o fim do subsídio de emprego. A partir de 2018, este apoio chegará mais cedo, a partir de 180 dias.
Descongelamento de carreiras da função pública avança de forma faseada
Uma das medidas de bandeira dos partidos que apoiam o Governo e também uma das mais digladiadas. As progressões, e os acréscimos salariais correspondentes, vão ocorrer em quatro fases: as atualizações salariais serão repostas em 25% em janeiro de 2018, 50% em setembro, 75% em maio de 2019 e, finalmente, estarão repostas na totalidade em dezembro de 2019. O tempo vai voltar a contar a partir de 2018, mas António Costa já disse que será impossível recuperar todo o tempo e, consequentemente, os salários, em que as carreiras estiveram congeladas, ou seja, desde 2011. Esse entendimento já motivou greves e protestos, sendo o mais recente o dos professores, tendo o Governo remetido a forma como esse tempo irá contar para negociações setoriais com os sindicatos, que terão início a 15 de dezembro no caso dos professores.
Apesar de ficarem aquém do que temos vindo a defender, estas medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2018 dão mais um passo para acabar com o esbulho dos rendimentos do trabalho e repartir de forma mais justa os recursos e o esforço contributivo. Há ainda um longo caminho a percorrer, para o qual é indispensável a força coletiva de trabalhadores, sindicatos e movimentos da sociedade civil, para mudar políticas que se traduzam na reconquista de direitos e na melhoria das condições de vida das pessoas.
Proposta de Lei do OE2018 aqui
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