OE2012 :: Governo ataca directamente os Falsos Recibos Verdes
O Orçamento de Estado para 2012 irá introduzir várias alterações ao subsídio de desemprego, mas ao contrário do prometido e escrito no acordo com a Troika não vai ser no 4º trimestre de 2011 que os falsos recibos verdes poderão começar a receber subsídio de desemprego.
No entanto, e continuando o ataque, o Governo guardou várias páginas da Lei do Orçamento de Estado (artigo 20º) para garantir que os falsos recibos verdes da Administração Pública também ficam sem subsídio de férias e de Natal, ainda que não recebam subsídio de férias e Natal.
Para além disso, e tal como FERVE já denunciou, o Governo mentiu na sua declaração sobre os subsídios de Natal e Férias. Funcionários públicos e reformados acima de 650€ perdem mais de 65%.
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Porque não mover um processo judicial conjunto contra o estado português por parte de todos os trabalhadores a falsos recibos verdes devido precisamente a essa situação que é um ataque aos direito do trabalhador e à constituição onde tais direitos estão proclamados. E por outro lado os verdadeiros recibos verdes tb poderiam movimentar um processo judicial contra o estado por causa dessa situação que é injusta! Gostaria de saber a vossa disponibilidade ou interesse em discutir esta proposta, pois acredito que só uma posição colectiva terá expressão e que temos (também sou uma trabalhadora precária) de atacar em várias frentes! Gostaria de ter uma resposta da vossa parte. Deixo a minha morada de email: mariavrd@gmail.com
Sim, ao Tribunal Europeu, não?
Só pela mobilização é possível fazer face a tantas injustiças sociais.