OE2014: Alterações ao Código Contributivo – Mota Soares tenta novamente enganar trabalhadores a recibo verde

A proposta de Orçamento de Estado entregue pelo Governo inclui várias alterações ao Código Contributivo (ver artigo 171º da proposta do Orçamento) e reduz direitos, aumenta burocracia e inclui erros técnicos graves.

As mudanças nas regras das contribuições relativas aos recibos verdes são mais uma tentativa de remendar uma lei brutalmente injusta, procurando enganar e jogar com as dificuldades de milhares de pessoas: uma tímida flexibilização das regras poderá baixar um pouco o valor da contribuição a quem tem rendimentos mais baixos, mas à custa dos seus direitos presentes e futuros, resultando numa ainda maior desprotecção social.

Depois da pressão dos últimos anos por parte dos movimentos de precários, das denúncias e da proposta concreta para estabelecer um regime de contribuições realmente justo, o Governo vê-se obrigado a ceder. Mas não é para resolver e só para tentar empurrar o problema: o resultado são mais regras confusas, com o único intuito de facilitar mais uma manobra de propaganda, que pelo caminho vai prejudicar a carreira contributiva dos precários sem aliviar a sua vida.

Pretensa redução das contribuições:

Entre o conjunto das alterações, destaca-se a possibilidade de redução das contribuições para quem tem rendimentos abaixo de um valor que corresponde a cerca de 600 euros mensais. Esta possibilidade, que já estava prevista anteriormente, passa agora a ser accionada de forma automática e com uma redução fixa, para metade do valor da contribuição em relação ao escalão mais baixo. Os trabalhadores continuam a descontar valores proporcionalmente muito altos, mas a sua carreira contributiva e os seus direitos são reduzidos para metade.

O ministro Pedro Mota Soares pretende afirmar que vai reduzir para metade os descontos de quem tem rendimentos mais baixos. Nós respondemos que isso não é verdade.

Para quem tem, em média, rendimentos mensais de cerca de 300 euros, esta medida não terá qualquer novo efeito. E para quem tem rendimentos mensais de cerca de 600 euros, o eventual apoio no desemprego fica cortado em metade do valor. Alguém que trabalhe durante anos recebendo 600 euros mensais e fazendo os seus descontos, apenas terá acesso, se conseguir, a um apoio de cerca de 100 euros por mês.

Fim da revisão das contribuições por quebra de rendimentos:

Esta proposta do Governo revoga ainda uma das suas medidas emblemáticas, anunciada com pompa e circunstância pelo ministro Mota Soares. Deixa de estar prevista a possibilidade de rever o montante das contribuições com base numa eventual quebra de rendimentos.

Maior burocracia para os recibos verdes:

Com esta proposta, o Governo obriga agora os trabalhadores a comunicarem a intenção de alterar (reduzir ou aumentar) o escalão de contribuição atribuído todos os anos. Até aqui, para a larga maioria dos casos, as regras ditavam a atribuição do escalão imediatamente inferior. Perante os erros da Administração, grosseiros e persistentes, cometidos ao longo dos últimos anos na atribuição dos escalões de contribuição, Mota Soares pretende passar para os trabalhadores a responsabilidade de acertar o valor das suas contribuições.

Proposta com erros técnicos graves:

Numa alteração ao artigo 165º, a proposta refere-se a “0,5% do valor do IAS”, quando deveria falar em “50% do valor do IAS”. Cem vezes menos, onde o Governo deveria ter cem vezes mais de atenção e rigor.

Sistema de contribuições injusto e desadequado:

Este é um sistema que não garante qualquer proporcionalidade entre rendimentos e contribuições, e que há vários anos confisca e penhora a vida das muitas pessoas que trabalham a recibos verdes. Perante a evidência, o Governo e Mota Soares tentam novamente fugir à responsabilidade e iludir. Fazem-no, mais uma vez, com um revoltante desprezo pelos trabalhadores a recibos verdes. Tantos remendos depois, este está, ainda por cima, muito mal cosido.

Precários exigem sistema justo e proporcional para os recibos verdes:

Como sempre afirmámos, a alternativa é a implementação de um sistema justo e proporcional, baseado em contribuições que tenham uma verdadeira relação com os rendimentos auferidos. Manter um sistema em que os descontos são baseados em rendimentos do ano anterior e com uma taxa brutal de quase 30% não tem remendo possível.

Numa estratégia já repetida, o Governo precipita a imposição de mudanças nesta legislação fundamental sem debate e através da chantagem do Orçamento. Além de insistir em tentar enganar as pessoas em vez de terminar com as injustiças que criou, a aplicação destas medidas apenas terá efeito daqui a um ano.

Recordamos que estamos perto do período em que são definidos os valores a contribuir no próximo ano, através da notificação dos trabalhadores pela Segurança Social. Estas alterações, no essencial, não terão ainda efeito. Mais um ano em que, além dum sistema injusto, milhares de pessoas enfrentam a perspectiva de novos erros na atribuição dos escalões e dos valores a contribuir. Dedicaremos, como sempre, toda a atenção a este assunto.

As alterações ao Código Contributivo, com efeitos nos trabalhadores a recibos verdes, acrescentam ainda mais razões para recusar totalmente esta proposta de Orçamento de Estado. Para enfrentar estas medidas e defender o conjunto dos trabalhadores e da população, voltamos a apelar à participação nas manifestações do próximo sábado em todo o país, sob o lema “Que Se Lixe a Troika – Não Há Becos Sem Saída!”.

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