OE2018: o que muda para os recibos verdes?
Nos últimos dias as notícias sobre os recibos verdes têm sido contraditórias. Avança ou não avança um novo modelo de contribuições, o novo regime é mau ou bom, há ou não isenção no IVA, há ou não alívio no IRS?
O Orçamento de Estado de 2018 foi entregue ontem já perto da meia-noite e por isso já sabemos algumas coisas sobre a proposta:
1) A isenção do IVA não vai subir para os 20 mil euros
Foi anunciado o aumento de 10 para 20 mil euros da isenção do IVA dos recibos verdes (ver aqui). Dissemos desde a primeira hora que a questão era importante, porque podia baixar o preço do serviço dos verdadeiros recibos verdes, mas era mais uma borla aos patrões no caso dos falsos recibos verdes. Para todos diminuia a burocracia. O governo esteve mal em anunciar o que não ia cumprir.
2) A alteração do regime simplificado do IRS vai fazer as pessoas pagarem mais
Hoje os trabalhadores independentes têm 25% do seu rendimento fora do IRS automaticamente, mas parece que terão de pagar sobre os 100%, excepto sobre aquilo que tiverem faturas para deduzir (ver aqui). Vai ser aplicado o mínimo de existência fiscal fazendo com que só seja afetado quem ganha mais de 16.416€ anuais (ver aqui). Este limiar é demasiado baixo e afeta especialmente os trabalhadores a falso recibo verde que não têm faturas para apresentar. Apesar dos avanços com a lei de combate aos falsos recibos verdes esta realidade ainda existe. Esteve mal o governo em anunciar uma alteração sem explicar.
3) A segurança social dos recibos verdes tem de ser alterada até ao fim de 2017
Este é o ponto principal para a maioria dos trabalhadores a recibos verdes. O governo esclareceu na passada semana que até ao final do ano vai cumprir o que foi aprovado no OE do ano anterior: criar um novo regime de contribuições, que reflita o que efetivamente se ganha e que passe a oferecer benefícios sociais (ver aqui).
O governo está a falhar para com os trabalhadores a recibos verdes e tem de vir a público explicar as medidas, explicar os avanços e recuos e explicar os impactos previstos destas alterações.
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Não se pode criar expectativas às pessoas e depois falhar. Os trabalhadores a recibos verdes, na sua maioria esmagadora, são, na verdade, trabalhadores por conta de outrém, estão ilegalmente como trabalhadores independentes, são sobrecarregados com descontos enquanto o patrão nada tem a pagar. Ora é de toda a justiça terminar com este regabofe de um patronato cuja filosofia é pagar o menos possível, fugindo à lei. Se estes trabalhadores nada conseguirem neste orçamento, o governo falha e falha clamorosamente. Tem de haver folga para estes trabalhadores e uma fiscalização que puna patrões que mantêm esta situação ilegal, a começar pelo estado e pelas autarquias.
Aproveitar as tão desejadas mudanças para aumentar as contribuições não parece digno de um governo de esquerda, mas sim de um romance de Franz Kafka.
Deviam ter vergonha.
Encontra-se online uma petição pública Pelo Regime Simplificado do IRS em
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=regime-simplificado
Assinem e divulguem.