OE2018: recibos verdes vão ter isenção de IVA até aos 20 mil euros
[Notícia atualizada a 16/10/2017: a versão oficial do orçamento de estado para 2018 desmente esta notícia. Mais informações sobre recibos verdes e OE2018 aqui]
Amanhã é apresentado o Orçamento de Estado para 2018, mas depois dos avanços e recuos que vieram a público sobre a recusa do governo em rever o regime de contribuições dos trabalhadores (ver aqui), o governo quis dar boas notícias aos trabalhadores independentes.
De acordo com uma versão perliminar do OE2018, os trabalhadores a recibos verdes passarão a ter isenção de IVA até aos 20 mil euros anuais. É uma medida importante, pois até agora o limite eram os 10 mil euros de IVA e porque a burocracia vai diminuir para muitos trabalhadores independentes.
No entanto, o IVA, para a maioria dos trabalhadores a recibos verdes é neutro, visto que no caso de um verdadeiro recibo verde quem paga o IVA é o cliente.
Esta subida do patamar de isenção do IVA é muito importante, porque diminui a burocracia e pode permitir aos verdadeiros trabalhadores indendentes uma redução dos preços que praticam aos clientes, mas para os trabalhadores a falsos recibos verdes é uma isenção aos patrões que praticam salários mais baixos.
A confirmar-se a medida é de saudar, mas o que realmente interessa aos trabalhadores a recibos verdes é o fim do regime de contribuições injusto que, foi prometido esta semana, será alterado até ao final do ano.
by 
Aqui está uma medida boa, simples e justa, obviamente acompanhada da isenção de retenção na fonte para efeitos de IRS. Este valor não era atualizado há mais de 20 anos!!! Ainda que nesta medida o maior beneficio seja para quem paga o serviço que poupa 23% de IVA e não para o trabalhador independente. O trabalhador independente apenas ganha a isenção da retenção, ou seja, apenas paga o IRS depois, mas não deixa de o pagar obviamente.
Já em relação ao eventual novo modelo de descontos para a segurança é preciso muito cuidado com o que se vai fazer, pois pelo que tem vindo a público, acabar com escalões pode não ser benéfico para os trabalhadores independentes.
O modelo de descontos com base nos escalões atual não é mau, pois permite subir ou descer dois escalões em relação a 70% da faturação do ano anterior. O que quer dizer que se pode descontar cerca de 40% a mais ou menos do que 70% da faturação do ano anterior ( caso se suba ou desça dois escalões) e este valor de escalão atribuido pode ser alterado duas vezes por ano. Na prática no início de cada ano sabemos qual a despesa mensal que vamos ter nos próximos doze meses, o que também ajuda à nossa organização de despesas mensais.
No eventual novo modelo de cálculo de descontos, baseado no trimestre anterior, pelo que tem vindo a público, o trabalhor independente poderá vir a pagar mais do que no atual modelo, o que é particularmente preocupante para quem fatura pouco.
Ora vejamos, no atual modelo apenas conta para apurar os descontos para a segurança social 70% da faturação do ano anterior ( os outros 30% são considerados e bem depesas da atividade, como por exemplo gasolina, utensilios de trabalho, etc). A admitindo a situação normal que é faturar o mesmo ou um pouco mais de um ano para o outro, no atual modelo o trabalhador pode escolher baixar de escalão e vai pagar menos segurança social do que se mentiver o escalão apurado e ficar com mais rendimento disponível; ou em alternativa subir de escalão e pagar mais segurança social subindo o valor que um dia terá de reforma. Mesmo admitindo que um trabalhador ganha menos de um ano para outro, e que este valor de faturação baixa atipicamente 40%, o trabalhador, desde que pedido para baixar dois escalões, ficará a pagar menos no atual modelo, do que se o valor dos descontos for apurado com base na totalidade da faturação trimestre anterior, como agora aparentemente se propõe . Para além do que de 3 em 3 meses, pode estar a mudar o valor que se desconta.
Do exposto anteriormente resulta que de acordo como que tem vindo a público as contribuições para a segurança social por parte dos trabalhadores independentes podem vir a aumentar ( principalmente se acabarem com a possibilidade de se poder baixar dois escalões, com a regra dos 70% e mantiverem a taxa de contribuição no valor atual). Isto será dramático para os rendimentos mais baixos.
O modelo atual dos escalões não é mau, aliás para os verdeiros recibos verde ele até é bastante flexível e prático. Para os falso recibos verdes qualquer modelo é mau, mas este novo modelo em discução, até pode penalizar muito quem ganha menos se se tiver de passar a pagar mais descontos para a segurança social. Os falso recibos verdes devem ser denunciados e investigados pelo ACT, por forma a essas empresas admitirem as pessoas nessas condições nos seus quadros. Esse é o grande combate a fazer e não tanto a mudança de modelo de descontos.
Dar mais proteção social com os mesmos descontos é boa medida e ganho para os trabalhadores independentes, deixar quem quer descontar mais assim o fazer e ter por isso reforma maior também é boa media ( mas o atual modelo já permite ), “obrigar” todos os trabalhadores independentes a contribuirem mais é imoral e injusto, principalmente para quem fatura menos.
A lei deve ser feita para os trabalhadores independentes, que querem ser independentes, por isso é que ser trabalhador independente é diferente de ser trabalhador dependente.
Caso pretendam a alteração do atual regime de descontos para a segurança social dos trabalhadores independentes ( algo que não entendo bem porquê, porque acho bem o atual regime que permite subir ou descer dois escalões ), é preciso fazê-lo com calma e sem pressão, porque do que tem vindo a público, o que pretendem parece prejudicar mais do que ajudar os trabalhadores verdeidaremente independentes.
Isto pode causar uma verdadeira decepção na classe, ainda pior para os trabalhadores independentes de baixa faturação que esperam certamente mais proteção com os mesmo descontos e não passarem a descontar mais, ficando com ainda menos rendimento disponível.
Se é para mexer para pior, não dando a flexibilidade de poder subir ou baixar patameres de desconto para segurança social ( chame-se-lhes escalões), mais vale deixarem a lei como está.
E repito: contribuição obrigatória fixa é um disparate.
Há meses sem trabalho/rendimento nenhum. Não sei que ideia de RV têm, mas sem dinheiro não é possível pagar sequer 1 euro. Isso é o que já existe: só por se ter actividade aberta, paga-se segurança social, por isso, temos que andar sempre a fechar e a reabrir actividade, porque há meses em que não recebemos nada. E por causa disso, já há muitos trabalhos que nem aceitamos porque não compensam. Se recebo 100 euros num mês e pago 62 de SS, ganho 38 euros pelo trabalho feito – e sim, isto são rendimentos reais por mês, não ganhamos todos aos milhares de euros. Já deixei de fazer trabalhos que seriam importantes para ter uns trocos, porque recebia 70 euros num mês, 80 noutro, ou 60 e porque tinha que pagar SS, tive que deixar. Agora tenho menos hipóteses de ter dinheiro.
É uma vergonha!
Nem o escalão mais baixo, onde estou – o que não recebe no mínimo um IAS mensal, se safa de pagar. Abre actividade, paga €62, quer tenha feito 0, 20, 60 ou 1000. É ridículo.
Esperava que os PI e o BE percebessem isso, mas não. Tiveram a mesma ideia de fazer pagar todos os meses, tal como agora, mas um bocadinho menos. E passou! Não percebo. Isto assim vai mal.
Os impostos podem aumentar para os trabalhadores independentes com o fim de se considerar automaticamente 25% da faturação como despesas da atividade…. Vai-se pagar IRS sobre 100% da faturação com descontos das faturas comprovadas ( numa prestação de serviços tal dificilmente cega a 25% da atividade ) em vez de se pagar IRS sobre 75% do total da faturação, como até aqui.Descem impostos para todos os trabalhadores e para os trabalhadores independentes em princípio podem aumentar. Não acho justa esta medida do OE2018.
Em relação a quem não tem atividade regular e chega a ter muitos meses sem faturação , acho que não pode ser trabalhador independente e deve fechar atividade. É como uma empresa se não tem clientes para sustentar custos de um ano de atividade tem de fechar. Se não consegue pagar os mínimos 62,00 eur por mês é impossível manter atividade de trabalhador independente, aliás quer dizer está numa situação de dependencia total ( devia receber um apoio social do estado, subsidio de reintegração no mercado de trabalho…). Para manter atividade como trabalhador independente o que se fatura nuns meses, tem de dar para cobrir despesas no valor de 62 eur dos meses em que não se fatura.
Com o que tem vindo a público como propostas de alterações aos descontos para segurança social, os trabalhadores independentes podem vir até a pagar só considerando o que faturaram nos três meses anteriores, mas no final do ano pagarão sempre ( mais se acabarem com possibilidade de baixar dois escalões), estão a criar ilusão às pessoas menos formadas e informadas . Isto é meramente matemática, é só fazer a conta. O regime atual só conta 70% do que faturação do ano anterior e permite baixar dois escalões, ou seja, pagar menos 40% do que seria suposto.
Espero que mesmo que não alterem o regime atual de descontos, abolindo a possibilidade de baixar ou subir dois escalões de descontos, já basta podermos vir a ter de pagar mais IRS, para além disso quererem que paguemos mais segurança social…isso será “matar” os verdadeiros recibos verdes e perpetuar os falsos ( q devem ser investigados pelo ACT e integrados no quadro das empresas onde prestam serviços, se for caso).
Aliás se mudarem a lei dos descontos para segurança social, os verdadeiros recibos verdes vão tender a montar empresas unipessoais, o que é estúpido porque podem não ter rendimentos para tal, ou seja vão-se por esses também numa situação dificil.
E vai penalizar ainda mais os falsos recibos verdes, criando ilusão que vão pagar menos, mas no fim do ano quando fizerem as contas acabam por pagar mais, do que se tivessem baixado dois escalões em relação a 70% da faturação do ano anterior.
Trabalho à mais de 20 anos em recibos e como Diz o ditado “ninguém dá nada de borla”.
Simplesmente não acredito que ajudem os recibos como eu… o IVA que entregamos um valor que falsamente entra no ordenado, (nem devia de constar pois é duplamente retirado) que devia ajudar nas despesas, já é pago pelo consumidor, portanto a empresa devia de entregar e não quem nela trabalha. Não é assim quando compramos um livro?
A minha função é de prevenção ou recuperação do estado de saúde porque pago iva??.
Quando adquiro um produto de consumo opcional o iva é adquirido pela empresa e posteriormente entregue pela mesma.
Ora tendo mais ou menos funcionário, não vão depois dizer ao funcionário, que ali trabalha, pois ele “existe”, está lá para que o espaço funcione, não lhe vamos retirar o iva pois estas aqui a trabalhar para o “estado”
Pior, a condição dos 80% auferido do mesmo local de trabalho serve para que?? se sou recibo verde nunca devia de existir limite de horas na empresa. ESTE NÃO É UM TRABALHO TEMPORÁRIO/SAZONAL!
Desde 2011 que Paulo portas falava desta “injustiça” mas que se esqueceu quando ficou a usar esse IVA para o ordenado dele, por exemplo.
O sistema de pagamento à SS é tão mau tão podre e imoral que ainda nos retiram mais de 18% todos os meses ao salário (baseado em 1000€ mês)
Os sindicatos só sabem falar dos que já têm compensações.
Grande publicidade do ps em placar gigantes no campo pequeno… lembram-se??
Não fechar actividade e pagar 20€ para ter desconto para reforma?? estas gente anda doente!
somos mais de 130.000 que falam pois não contam na totalidade.
Como pode existir competitividade se limitam as horas para a empresa não ter de indemnizar? Essas são as verdadeiras alterações aos recibos. Então não fazem leitura dos dados? se recebo mais de 80% do mesmo local sou o que?? temporário de 80% de trabalho??
Já mencionei demasiados pontos que me nada vão mudar a mentalidade de quem só sabe destruir o que tem dentro do país e importar o que não faz falta.
Estamos tão bem economicamente (com mais recibos verdes que em 2010) que temos divida superior a 120%… é isto a competitividade??
Nós gastamos muito em que?? iphones, samsung, audi, mercedes, bmw… E grande parte de quem compra destes artigos é contratado efectivo… troca pela empresa … hum!
quando alterarem os escalões por aumento do salário mínimo…
Vai tudo piorar !!!