Opinião: Cód. Contributivo: Pedro Marques e CDS fazem mal as contas


O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, assinou na sexta-feira passada um artigo de opinião no DN onde fazia as contas da contribuição que os recibos verdes vão pagar à Segurança Social. Na verdade o que Pedro Marques quis fazer foi defender a posição do Governo e afirmar que os recibos verdes vão pagar menos de contribuição à Segurança Social por causa deste Código Contributivo.

Pedro Marques esperava assim responder à petição lançada pelo CDS acerca do Código contributivo. Esta petição, lançada há poucas semanas e propagandeada sem tréguas por Paulo Portas, engana-se redondamente nas contas que apresenta e já foi denunciada pelos Precários Inflexíveis por não falar da natureza injusta da lei e por defender apenas uma redução da taxa contributiva, que, a ser implementada, penalizaria a carreira contributiva de milhares de pessoas. Nunca é de mais relembrar que o CDS, junto com o PS, chumbaram o ano passado no Parlamento as propostas de lei que iam ao encontro do exigido por mais de 12 mil pessoas na Petição Antes da Dívida Temos Direitos, lançada pelos movimentos de trabalhadores precários FERVE, Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual, APRE e Precári@s Inflexíveis.


No entanto, não é só o CDS que se engana nas contas. O Secretário de Estado da Segurança Social também se espalha ao comprido quando defende no artigo de opinião do PS que este Código Contributivo é um “novo instrumento de Combate à Precariedade e à Fraude e Evasão Contributiva, para garantir que os falsos recibos verdes não compensam”.

De facto o Código Contributivo cria uma nova (sobre) taxa de 5% para as entidades empregadoras que sejam responsáveis por 80% do rendimento de um trabalhador. E com isto e muita propaganda o Governo quis vender a ideia de que os falsos recibos verdes ficariam mais caros para os patrões, mas o problema é que todos os patrões vão preferir pagar 5% de contribuição e manter o falso recibo verde a pagarem a devida contribuição de 23,75% e, para além disto, já conhecemos muitos casos em que os patrões estão a obrigar os próprios trabalhadores a pagarem essa sobre taxa do seu próprio bolso, fazendo com que estes trabalhadores tenham, na verdade, de pagar uma contribuição de 34,6% (29,6%+5%).

Assim, tanto o CDS como o Governo se enganam nas contas relativamente ao falso trabalho independente. Especialmente porque os falsos recibos verdes sabem bem que a sua situação só se resolverá quando existir um mecanismo automático de cruzamento dos dados entre as Finanças e a Segurança Social que permita a identificação do falso trabalho independente e uma acção imediata da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Por muito que os outros façam mal as contas, as trabalhadoras e os trabalhadores precários não se enganam e estarão cá para cobrar.

Ricardo Santana

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