Passos Coelho ultrapassou a margem da legitimidade democrática

Vimos afirmando que o retrocesso social em curso não é enquadrável em qualquer legitimidade sufragada pelo voto em eleições legislativas. Aquilo que o Governo de Passos Coelho (na continuação de José Sócrates) está a concretizar, não é apenas a aplicação de um programa político escolhido pela população nas últimas eleições legislativas para gestão do país durante 4 anos. O que a troika de Passos Coelho, Paulo Portas e Cavaco Silva está a realizar é uma alteração profunda de regime e contrato social para o qual os cidadãos não foram chamados a debater e muito menos a decidir de forma profunda. 

O que está em causa, é o fim do Serviço Nacional de Saúde como única forma de garantir serviços de saúde a toda a população. Nunca foi proposto ao país que existisse menos acesso à saúde para os pobres e trabalhadores, menos recursos nos Centros de Saúde e Hospitais, menos médicos, menos vacinas, menos prevenção, menos materiais e menos capacidade de uma forma geral. Passos Coelho aumenta a desigualdade no acesso à saúde e ao bem estar.

O que está em causa, é a diminuição e limitação da Escola Pública enquanto instrumento para a mobilidade social e de desenvolvimento económico e social. O governo de Passos e os patrões que o apoio pretendem um país americanizado, onde os ricos podem aceder à escolaridade e ao conhecimento, e os pobres e filhos dos trabalhadores se amontoarão em escolas cada vez mais sobrelotadas, com turmas cada vez maiores, com cada vez menos recursos e apoios. Passos aumenta a desigualdade e cria um apartheid social no acesso ao conhecimento e à formação. 

O que está em causa, é o fim da Segurança Social enquanto pilar fundamental da solidariedade inter-geracional, enquanto instrumento de protecção nas situações de fragilidade e enquanto tampão para o dumping social. Este dumping é concretizado com a inexistência, para a maioria dos trabalhadores, de Subsídio de Desemprego que permita aos trabalhadores desempregados o acesso à sua própria dignidade e garantir que as ofertas de trabalho não entram numa espiral de exploração sem limites. Passos Coelho implementa também, sem legitimidade, o fim de várias prestações sociais que complementam os rendimentos miseráveis num país de baixos salários. País este onde os patrões, com menor formação do que os trabalhadores, sempre puderam gerir a sua acumulação sem desenvolvimento do tecido produtivo, sem inovação na gestão, sem integração de conhecimento e tecnologia na produção, mas sim, atacando com as mãos dos governos PS e PSD os direitos e salários dos trabalhadores. Por isso, Passos Coelho nunca afirmou antes que pretendia concretizar um ataque à Segurança Social, e por isso aos trabalhadores e aos pensionistas aumentando inevitavelmente e de forma brutal a pobreza e a desigualdade. 

É um programa de mudança de regime e contrato social, não debatido nem votado nas eleições. As decisões, tomadas nas instâncias financeiras de Portugal e da Europa, colocam uma democracia técnica, de tratados e acordos de troika, na gestão da riqueza e da desigualdade. Esta democracia coloca os cidadãos na bancada de trabalho, ao lado de todas as outras ferramentas e instrumentos. Esta democracia escolhe políticos de poder, criados nas escolas partidárias dos grandes partidos, fanáticos e aventureiros, na gestão de uma execução económica e social, sem qualquer noção da responsabilidade e do impacto devastador das medidas que estão a executar. 

Está na hora da política de progresso, pela justiça económica e social se afirmar. Será como sempre na rua, no movimento dos cidadãos, na recusa da exploração e da precariedade, na união de homens e mulheres, jovens ou pensionistas, que descobrem, cada vez mais, em cada dia, que há muitas alternativas à barbárie e à exploração… foi sempre assim que o mundo evoluiu, na rua.