Paulo Morgado de Carvalho insiste que é legal a ACT ter juristas a recibos verdes

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Parece difícil de acreditar, mas está aqui (TSF, com audio): Paulo Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho e Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem que dar entrevistas a justificar as razões pelas quais mantém ilegalmente e de forma totalmente injusta e lesiva dos direitos destes trabalhadores e trabalhadras, dezenas de juristas há vários anos a falsos recibos verdes.

Não é legal. E Paulo Morgado de Carvalho sabe disso muito bem e as suas declarações são pouco mais do que desculpas desesperadas. Mas o que interessa aqui, sobretudo, é saber se é correcto que seja a própria instituição que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos direitos no trabalho a recorrer a trabalho precário. Anos a fio a mais-que-falsos recibos verdes não tem nada de temporário. São pessoas precisas permanentemente, como se prova pelos milhares de processos em atraso para serem apreciados pela ACT e pelas recentes notícias que dão conta duma total desorganização e desprezo pela informação que esta Autoridade deveria tratar.

Relembramos que fomos contactados recentemente por estes juristas – que nos pediram para não esquecermos a sua situação. Fizemos como sempre, porque, desde o primeiro momento, os movimentos de trabalhadores precários apoiaram e divugaram a luta destes trabalhadores.

Cristina Andrade, do FERVE, em entrevista à TSF (aqui, com audio) diz o que é óbvio para toda a gente: esta história é um paradoxo inaceitável. E insiste, como temos feito, na denúncia das pressões e ameaças que o próprio Paulo Morgado de Carvalho fez a estes profissionais, continuando a insistir na única solução aceitável para este caso: a integração destes trabalhadores e trabalhadoras, com os contratos que sempre deveriam ter tido e todos os direitos.

Deixamos aqui, mais uma vez, a nossa solidariedade com estes trabalhadores e trabalhadoras. A sua luta terá sempre a nossa atenção e disponibilidade. Porque estes juristas têm de ter os seus direitos e porque não aceitamos nem um falso recibo verde enquanto ele existir, mas também porque sabemos bem que se são precários explorados a vigiar patrões é porque quem governa quer que estejamos mesmo todos na mesma situação.
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