Paulo Morgado de Carvalho insiste que é legal a ACT ter juristas a recibos verdes
Parece difícil de acreditar, mas está aqui (TSF, com audio): Paulo Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho e Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem que dar entrevistas a justificar as razões pelas quais mantém ilegalmente e de forma totalmente injusta e lesiva dos direitos destes trabalhadores e trabalhadras, dezenas de juristas há vários anos a falsos recibos verdes.
Não é legal. E Paulo Morgado de Carvalho sabe disso muito bem e as suas declarações são pouco mais do que desculpas desesperadas. Mas o que interessa aqui, sobretudo, é saber se é correcto que seja a própria instituição que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos direitos no trabalho a recorrer a trabalho precário. Anos a fio a mais-que-falsos recibos verdes não tem nada de temporário. São pessoas precisas permanentemente, como se prova pelos milhares de processos em atraso para serem apreciados pela ACT e pelas recentes notícias que dão conta duma total desorganização e desprezo pela informação que esta Autoridade deveria tratar.
Relembramos que fomos contactados recentemente por estes juristas – que nos pediram para não esquecermos a sua situação. Fizemos como sempre, porque, desde o primeiro momento, os movimentos de trabalhadores precários apoiaram e divugaram a luta destes trabalhadores.
Cristina Andrade, do FERVE, em entrevista à TSF (aqui, com audio) diz o que é óbvio para toda a gente: esta história é um paradoxo inaceitável. E insiste, como temos feito, na denúncia das pressões e ameaças que o próprio Paulo Morgado de Carvalho fez a estes profissionais, continuando a insistir na única solução aceitável para este caso: a integração destes trabalhadores e trabalhadoras, com os contratos que sempre deveriam ter tido e todos os direitos.
Deixamos aqui, mais uma vez, a nossa solidariedade com estes trabalhadores e trabalhadoras. A sua luta terá sempre a nossa atenção e disponibilidade. Porque estes juristas têm de ter os seus direitos e porque não aceitamos nem um falso recibo verde enquanto ele existir, mas também porque sabemos bem que se são precários explorados a vigiar patrões é porque quem governa quer que estejamos mesmo todos na mesma situação.
by 
http://www.guardian.co.uk/money/2009/jul/31/mps-graduate-interns-pay
viva,
tomei nota da intervenção dos PI nesta questão, vislumbrando dar eco a reinvidicações que quiça sejam legítimas.
Porque nenhum dos actuais juristas apresentou alguma acção junto dos tribunais competentes com vista à resolução do litígio ? Porventura devido á posição do Estado, que não esqueçe quem contra ele manifesta, ainda por cima pelas razões de subsistência económica dos ditos juristas.
Classifico a comunicação dos juristas medíocre, tal como a argumentação apresentada pelo sr inspector geral, invocando como argumento técnico, a decisão dos tribunais relativamente à situação de subordinação jurídico-laboral dos “juristas prestadores de serviços” nos processos da ACT.
Uma coisa é o empregador contestar o processo de contra-ordenação invocando esta situação, que pareçe ter sido aceite pelos tribunais( em sede administrativa e fiscal ? )como razão para não invalidação da legalidade dos processos conduzidos com “apoio técnico” pelo juristas verdes da ACT. Outra coisa é em sede de tribunal de trabalho, elucidar-se a legalidade da manutenção da sugerida situação de trabalhador precário.
Resultado final, constata-se uma mediocridade dos juritas que prestam serviços para a ACT,por ficaram de fora do concurso à carreira de inspectores do trabalho, ou a mediocridade da ACT perante estes supostos trabalhadores a falso recibos
verde.
Seja num caso ou no outros, ou a aACT é medíocre, ou a qualidade dos juristas é igualmente medíocre.
Espero que o PI não esteja a dar um tiro nos pés, dado que não faltam situações igualmente ilustrativas das ilegalidades na administração pública. Este exemplo repetidamente utilizado pareçe-me francamente débil, e porque não dizé-lo, igualmente medíocre face ao resultado que se pretende atingir.
Resta a visibilidade.
Paulo Dinis
No caso do despedimento colectivo do Casino Estoril, estiveram presentes detetaram ilegalidades, mas nada fizeram para denunciar a ilegalidade deste despedimento não só a ACT como a DGERT fecharam os olhos PORQUÊ?
Companies FIEA graduates work at around the world, including Apple, DreamWorks, Electronic Arts, Bungie, Zynga, RockStar, Disney, Microsoft and Nintendo iGaming Compliance & RegulationTo help you successfully navigate the complex landscape of iGaming regulations, our experts stay up-to-date with the latest compliance requirements so your platform can meet all legal standards. We ensure regulatory compliance for iGames such as virtual casinos and skill-based gaming, ensuring a secure and regulated environment for players. Globant scales development of multiplatform world-class games and services across console, PC, mobile and web. 2024 Battle of the Boroughs Minecraft EducationIn partnership with Minecraft Education and C40’s Reinventing Cities initiative, Battle of the Boroughs (BOTB) is a three-round scholastic K-12 elimination-style esports competition. BOTB is designed to engage our young New Yorkers in shaping the future of their city. Building on the United Nations’ Sustainable Development Goals (SDGs), the PlaNYC:GSD 2050 strategic plan, and the Mayor’s Digital Gaming Initiative, student teams will compete to create the most inclusive future-ready city spaces.
https://wool-wiki.win/index.php?title=No_deposit_codes_online_casino
One of the most popular poker games in the world. Players must make the best five-card hand possible from a combination of five community cards and two hole cards. The player with the highest hand wins the pot. Check out all of our exciting Poker Room promotions! For cash games, most poker rooms will offer a few different games to choose from. Most cash games run as No-Limit Texas Hold’em games at various stakes. Many poker rooms offer Pot-Limit Omaha and other poker variants as well. Thus, many players simply call it a Casino-style Texas Hold’em Poker. But generally, you will find it online and offline as Casino Hold’em.y Make equal bets in the Ante and Blind circles. You may also make the optional Trips Bonus bet. You will then receive two cards. Texas Hold’em is the undisputed king of casino poker. Understanding position, pre-flop odds, and post-flop bets are key.
You can email the site owner to let them know you were blocked. Please include what you were doing when this page came up and the Cloudflare Ray ID found at the bottom of this page. Blog You can email the site owner to let them know you were blocked. Please include what you were doing when this page came up and the Cloudflare Ray ID found at the bottom of this page. So, in this case, they can play poker for free and go for an online free poker game to enjoy and feel it. This post will discuss how to play poker for free and many other things related to non-monetary poker. Even among long-time players with a rich experience, it is common to try out new game variants and tournament formats for free before they are thrown into a deep end and real money are at stake. For instance, if you are familiar with Texas Hold’em rules and want to try Omaha or Stud for the first time, a few hours of practice in Fun Mode are definitely recommended. Even if you have new strategies or trying out moves to see how your opponents react, playing free on the poker sites is surely advised. However, always keep in mind that the players in free mode are often much more aggressive and call or raise more easily than in online poker with real money.
https://caidenimop420865.theisblog.com/30008980/playvideopoker-bangladesh
Good points RakeRepair – I think if this was public knowledge (or existed) – then online poker community trust and confidence would crumble… this could be good for home poker games of course рџ‰ DISCLAMERPokerCollectif uses an automatic translation software for the English part of this website. If you detect irregularities in writing, you may report any errors to us. Hey Murilo,This poker cheat sheet is good for all low limit games that have some weak regs and fish. If you happen to be in a game with all strong regs (I wouldn’t recommend playing in a game like this in the first place), then you should definitely make some balance adjustments. My name is Nathan “BlackRain79” Williams and I have some of the highest poker winnings of all-time at small stakes. I am also a 10+ year poker pro and a multiple time best selling poker author and YouTuber.