PCP apresenta projecto de resolução em resposta ao apelo da petição "Antes da Dívida Temos Direitos!"

O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar (ver aqui) que responde directamente às preocupações expressas pelas mais de 12 mil pessoas que subscreveram a petição “Antes da Dívida Temos Direitos!”. Depois do Bloco de Esquerda ter também entregue um projecto de resolução (ver aqui), são já duas as propostas concretas para discussão na Assembleia da República em torno da questão levantada pela iniciativa dos movimentos de trabalhadores precários, numa mobilização que está a revelar uma força importante no combate aos falsos recibos verdes e pela justiça no sistema de Segurança Social.

O projecto de resolução agora apresentado pelo PCP recomenda ao Governo que, sempre que a Segurança Social iniciar um processo de recuperação de dívidas a umtrabalhador independente, “se suspenda a sua execução até que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em coordenação com a Segurança Social e a Direcção Geral dos Impostos, proceda à verificação oficiosa da relação jurídica em causa”, responsabilizando as entidades empregadoras nos casos em que se verificar a existência de uma falsa relação de trabalho independente e determinando a celebração do contrato de trabalho devido. A proposta do PCP sugere ainda a elaboração anual, por parte da ACT, de “uma lista dos trabalhadores independentes que, reiteradamente, prestam serviços para a mesma entidade, para que esta fiscalize e averigúe se são ou não verdadeiros trabalhadores independentes”.

São assim já duas as propostas concretas que vão de encontro às preocupações da petição e respondem ao objectivo de garantir justiça no sistema de Segurança Social e a responsabilização das entidades empregadoras incumpridoras.

A petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” está a conseguir intensificar o combate aos falsos recibos verdes e às várias injustiças que atingem quase um milhão de trabalhadores e trabalhadoras nesta situação. Era precisamente este o objectivo dos movimentos de trabalhadores precários, quando propuseram esta mobilização tão importante. E, como vimos afirmando desde o início, não desistiremos deste combate.