PCP apresenta Projectos de Lei sobre trabalho no espectáculo e audiovisual

O Partido Comunista Português (PCP) entregou recentemente na Assembleia da República dois Projectos de Lei dirigidos aos trabalhadores do espectáculo e do audiovisual: um define o regime sócio-profissional destes trabalhadores (disponível aqui) e o outro estabelece o correspondente regime de Segurança Social (disponível aqui). 

Junta-se assim mais um grupo parlamentar ao conjunto das propostas já existentes (do Partido Socialista, aqui; e do Bloco de Esquerda, aqui e aqui) para responder aos problemas dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras intermitentes, depois do fracasso (anunciado e confirmado) da Lei 4/2008 (disponível aqui), imposta pela maioria do Partido Socialista na anterior legislatura. A luta dos nossos companheiros e companheiras intermitentes evidenciou as insufiências e injustiças desta lei, que resultará num novo enquadramento legal.

Nas propostas agora apresentadas, o PCP define como “questão essencial” a celebração dos contratos de trabalho devidos, além da garantia de um sistema de Segurança Social adapatado à condição intermitente destes trabalhadores e trabalhadoras, propondo designadamente uma redução do prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego.

Esperamos que, a partir do conjunto de propostas que surgem após o fracasso evidente da Lei 4/2008, se possam definir um enquadramento legal justo para os trabalhadores do espectáculo e do audiovisual, garantindo o acesso a contratos de trabalho, terminando com a vulgarização dos falsos recibos verdes, assegurando ainda um regime de Segurança Social justo e adaptado à sua condição. Como sempre, acompanhamos e juntamo-nos às exigências e ao combate da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual.