Petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” amanhã em audição na Comissão de Trabalho
No final da tarde de amanhã, 4ª feira, dia 5 de Maio, ocorrerá a audição obrigatória aos promotores da petição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no parlamento. Os movimentos de trabalhadores precários serão ouvidos no âmbito da tramitação da petição, até à sua discussão em plenário da Assembleia da República.
Será mais uma oportunidade para dar voz ao combate contra os falsos recibos verdes e pela justiça nas contribuições para o sistema de Segurança Social. A petição “Antes da Dívida Temos Direitos!” continua assim o seu percurso de mobilização, exigindo que seja tida em conta a situação dos trabalhadores independentes relativamente à Segurança Social: as milhares de pessoas que têm de viver com os falsos recibos verdes, prejudicadas por não terem os contratos de trabalho devidos e sem direito a prestações sociais, não podem continuar a suportar sozinhas as contribuições e, em muitos casos, a serem responsabilizadas por dívidas contraídas porque as entidades empregadoras não cumpriram a sua parte.
A petição, subscrita por mais de 12 mil pessoas, está a conseguir cumprir o objectivo de contribuir com soluções concretas para combater estas injustiças, que atingem hoje muitos milhares de pessoas. Os movimentos de trabalhadores precários que organizaram a petição, depois de solicitarem audiências a todos os grupos parlamentares, foram já recebidos pelo CDS/Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista – de todos estes grupos parlamentares ouvimos garantias e compromissos com as preocupações da petição. Em particular, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português tomaram já a iniciativa de apresentar propostas legislativas concretas (projectos de resolução aqui e aqui) que vão ao encontro das exigências dos peticionários.
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Desculpem mas esta foma como o Estado lida com a questão dos recibos verdes até mete dó.
Todos anos, ou seja,`há cerca de 9 anos que eu assinalo com uma cruz em como passei a totalidade dos recibos verdes para a mesma empresa. Caso, por engano, haja uma falha de uma décima no montante declarado, somos imediatamente confrontados pelas finanças pelça diferença entre o pago pela empresa e o declarado por nós. Não percebo então para que serve o raio da cruz.
Eles têm a perfeita noção de que trata de uma questão de falsos recibos verdes, mas é melhor não levantar poeira, pois.
armando
arquitecto paisagista