Petição em defesa da democracia, da equidade e dos serviços públicos
Um conjunto alargado de pessoas da área política e académica lançou hoje uma petição na Internet contra as medidas estruturais do Orçamento de Estado para 2012, que se baseiam no equilíbrio das finanças através de políticas que agravam a desigualdade e penalizam os trabalhadores. No documento proposto é reconhecido que este OE põe em causa “alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.”
As medidas que contribuem para isto são, de acordo com os signatários: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento), apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da UE. Estas medidas são qualificadas como excessivas e iníquas e constitucionalmente duvidosas.
Finalmente os autores da petição exigem uma discussão pública alargada para obter medidas alternativas a estas que “promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais.” Apelam ainda a que haja uma renegociação de certos aspectos do memorando da “troika” obviamente irrealistas.
Reconhecemos que estas medidas apresentadas dias antes do dia 15 de Outubro, em conjunto com os vários planos de austeridade aprovados anteriormente, elegem o conjunto da população, que menos contribuiu para esta crise, como alvo de penalização. Isto acontece pela falta de coragem de penalizar a banca, a especulação financeira e os detentores de maiores rendimentos. Nos dias 1 e 15 de Outubro a população saiu à rua com propostas políticas alternativas à austeridade e em defesa dos serviços públicos que merecem ser ouvidas e discutidas. Para sermos ouvidos, e conseguirmos participar nesta discussão é necessário continuar a fortalecer a mobilização social em solidariedade com todas as forças que tenham o objectivo de combater a austeridade. É necessário fazê-lo no próximo dia 24 de Novembro.
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