Petição pela manutenção dos CTT no Estado

Nos últimos dias a ATTAC Portugal lançou uma petição pela manutenção dos CTT no Estado que conta desde o início com o apoio de mais de uma centena de dirigentes sindicais, trabalhadores, arquitetos, professores universitários, cineastas, jornalistas, dirigentes partidários e deputados. Os Precários Inflexíveis apoiam esta iniciativa.

A petição que pode ser lida e assinada aqui recorda alguns factos que tornam clara a escolha ideológica deste Governo na privatização dos serviços dos correios de Portugal.

– Os CTT são uma empresa lucrativa que desde 2005 registaram lucros de 438,7 milhões de euros;

– A venda acarreta o risco da transferência de um importante centro de decisão para o estrangeiro;

– Os CTT cumprem um papel importante no financiamento do Estado;

– A privatização conduzirá à redução dos serviços menos lucrativos e até deficitários, comprometendo a coesão territorial e social. Actualmente, as actividades rentáveis financiam as deficitárias, de forma a assegurar que a extensão do serviço público a todo o país a um custo suportável para todos;

– Não há forma de garantir que, no futuro, o cumprimento das obrigações de serviço público de correios eventualmente acrescidas de novas atribuições não venham a representar mais um custo para o erário público;

– A não distribuição diária de correio em contravenção à Lei no processo de preparação da privatização é um comportamento da gestão dos CTT premonitório do que pela certa acontecerá em maior escala depois da privatização;

– Enquanto pública, a empresa tem conseguido acompanhar os cada vez maiores desafios que se colocam à sua actividade, através da inovação, qualificação, diversificação e modernização dos serviços. Os CTT estão na origem do aparecimento do telégrafo, do telex e até do telefone em Portugal, garantindo também um serviço público de correio electrónico a todos os cidadãos, ou seja, sempre na frente da inovação tecnológica;

– O país já ultrapassou com as privatizações as receitas previstas no memorando da troika, pelo que mesmo nessa perspectiva não se verifica hoje a necessidade de prosseguir com esta medida;

– Vai entregar-se mais um monopólio público, o que só acontece em 7 países em todo o mundo (com casos já de recompra pelo Estado para reconstruir o serviço de correios, como aconteceu na Argentina), e com experiências muito negativas na Europa (de que a Holanda é o exemplo mais dramático);

– Os CTT têm um património imobiliário, de veículos, filatélico, museológico, tecnológico, de direitos de propriedade (como a cartografia do Código Postal, etc) que representam receitas actuais e futuras que são privatizadas sem real valorização ou sequer consideração;

– A licença bancária dos CTT pode originar recursos valiosos para financiar o Estado, que os governos há décadas recusam aos CTT enquanto empresa pública mas que se apressam a prometer nesta ânsia de privatização;

– Esta privatização não resulta da necessidade de aumento de capitais da empresa, de financiamento para a sua internacionalização, da necessidade de melhoria da sua gestão e/ou qualidade de serviço, ou do financiamento do Estado (tendo até em conta que representa uma receita anual deste que desaparecerá), mas «apenas» de uma motivação ideológica;

– O processo anunciado de privatização está ferido na sua transparência, conhecido que, a JP Morgan, uma das empresas contratadas para assessorar esta privatização (desconhece-se a que preço), o foi no âmbito das negociações da litigância com o Estado no caso dos SWAP (contrapartida do Estado a favor da empresa).

– Esta privatização, pelo valor actual e futuro da licença do serviço universal de correios e de todo o património dos CTT, constitui, a consumar-se, um facto de reversibilidade difícil e insuportável para o interesse público;

– A venda constitui a transferência de propriedade pública para privada, que compromete o futuro dos serviços de correios, universal e qualificado, privando as gerações presentes e futuras de um bem e da liberdade de definição do seu rumo num sector que é estruturante para uma sociedade democrática e moderna;

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