Precários do Estado: Carta entregue no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – 21 dezembro 2018

Caro Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

José António Vieira da Silva,

O PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) teve início há dois anos atrás e, segundo transmitido insistentemente pelos membros do Governo durante o ano de 2018, o PREVPAP deveria estar agora a ser concluído. Como sabemos, esse compromisso está longe de se cumprir. Pior, o silêncio e a falta de clareza do Governo relativamente ao programa tornam todo este atraso num túnel sem fim para milhares de trabalhadores e trabalhadoras. Nem as preocupações manifestadas pelo Senhor Primeiro Ministro tiveram as devidas consequências, nem tão pouco permitiram que o atraso do programa fosse desbloqueado e que o país sentisse uma real intenção de acabar com a precariedade no Estado. Prevalecem e agravaram-se os problemas que foram por nós identificados na concentração que os Precários do Estado fizeram em frente ao Ministério de S. Exa., no passado mês de Abril, onde lhe endereçámos o último pedido de reunião, que, até hoje, não obteve qualquer resposta. Reafirmamos, então, os problemas identificados e que ainda persistem:

1. – Apesar das sucessivas promessas, mantém-se o atraso na aplicação do programa. A lei previa a integração de todos os precários e precárias ainda no primeiro semestre de 2018. Mas até agora apenas foram abertos pouco mais de um milhar de concursos e o número de pessoas já integradas é vergonhosamente residual. Várias são as situações de colegas que já tendo recebido parecer positivo há largos meses ainda não viram o seu parecer homologado e muito menos o concurso aberto. O Governo não pode continuar a fugir à sua responsabilidade, entendemos que este atraso só foi possível devido à falta de compromisso demonstrada, por todos os responsáveis, desde o início de todo este processo. Exigimos um compromisso sério e a nossa integração até ao final do primeiro trimestre de 2019, pondo fim a uma interminável incerteza sobre as nossas vidas.

2. – Continua a persistir a falta de transparência. Não são conhecidos em detalhe os números da aplicação do programa e o direito à consulta dos processos é vedado ou dificultado em várias comissões de avaliação. O Governo continua sem garantir a publicação actualizada de todos os dados relativos à aplicação do programa, nomeadamente quanto às situações avaliadas e às decisões tomadas, por cada comissão de avaliação, bem com garantir o direito pleno de acesso aos processos pelos trabalhadores.

3. – O Governo não garantiu a efectiva implementação do regime de protecção. Continuaram a chegar-nos casos de colegas que foram, ou que estão prestes a ser, indevidamente afastados do seu posto de trabalho, como por exemplo, pessoas que trabalham em Centros de Investigação de Instituições do Ensino Superior que ainda não receberam parecer da respectiva CAB. O Governo, para além de ter de garantir a efectiva aplicação do regime de protecção previsto na lei, tem também de garantir que é corrigido o prejuízo que afectou as pessoas que foram despedidas indevidamente e responsabilizar os dirigentes que fugiram ao espírito da lei.

4. – Continua em curso a tentativa de boicote ao programa, em particular em alguns sectores, como é gritante na Ciência e Ensino Superior e nos Laboratórios de Estado. Estes são aliás alguns dos sectores onde o trabalho das CABs, as homologações ministeriais, e o lançamento dos concursos registam um atraso inaceitável, devido à insistente prepotência dos dirigentes dos serviços que tentam colocar-se à margem da lei, ou a resistência – também à margem da Lei – do Ministério das Finanças em desbloquear as verbas associadas aos concursos.. Só há boicote se o Governo for cúmplice. O Governo tem o dever e o poder de parar de uma vez por todas os boicotes, impondo o cumprimento da lei nas comissões de avaliação onde tem os votos e a maioria necessária, e, novamente, tem o dever de responsabilizar os dirigentes que não cumprem com o espírito da lei.

5. – Não é aceitável a arbitrariedade nas decisões das CABs, nem a adopção de critérios que fogem ao objectivo do Programa de Regularização: Integrar cada precário e cada precária que satisfazem necessidades permanentes e garantem o normal funcionamento das Instituições Públicas. Verificam-se tentativas de excluir alguns tipos de vínculos precários ou alguns sectores profissionais ou até mesmo colegas com a mesma situação com pareceres contrários. A discussão sobre a abrangência do programa foi longa e estabeleceu claramente que o PREVPAP visa a regularização de todas as situações irregulares. São inaceitáveis as dúvidas e pressões para excluir situações como estagiários que cumprem necessidades permanentes, trabalhadores sub-contratados em regime de falso outsourcing como é o caso das Amas da Segurança Social contratadas indevidamente através de IPSS ou de bolseiros e investigadores que asseguram a investigação das Universidades contratados indevidamente através de Associações Privadas. São também inaceitáveis as tentativas para excluir trabalhadores que asseguram necessidades permanentes com base na natureza das suas funções, como é o caso, por exemplo, de grande parte dos formadores do IEFP. O Governo deve dar garantias firmes de que serão regularizadas todas as situações, independentemente do tipo de vínculo, das funções ou do serviço em causa.

6.- Continua evidente a fraca aplicação do programa de regularização nas autarquias, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar. Em alguns casos, a recusa é ostensiva e tornada pública pelos próprios autarcas, sem consequências. A autonomia não pode ser desculpa para as autarquias se colocarem à margem da lei e manter a precariedade. Tem de haver um sinal claro para impedir que uma parte significativa dos precários fique fora do processo. O Governo deve comunicar às autarquias o seu dever de aplicar o Programa, e divulgar dados desagregados sobre a aplicação do programa em cada município e freguesia, permitindo o escrutínio das opções tomadas em cada autarquia. Dada a importância de todas as questões por resolver e tendo em conta o silêncio que recebemos a todas as tentativas de contacto dirigidas a V. Exa. durante os últimos meses, a Plataforma Precários do Estado vem por este meio endereçar um pedido de audiência ao Sr. Ministro Vieira da Silva, durante o próximo mês de janeiro. Agradecemos a atenção dispensada e aguardamos marcação da audiência.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Plataforma Precários do Estado.

21 de dezembro de 2018