Precários entregam queixa na Provedoria de Justiça contra a manutenção dos cortes para os recibos verdes

Na sequência do despacho dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração, que impõem aos trabalhadores a recibos verdes os cortes salariais considerados inconstitucionais, a Associação de Combate à Precariedade vai apresentar na manhã desta 4ª feira uma queixa na Provedoria de Justiça.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, entregou uma queixa contra o governo (ver original aqui) e as tutelas responsáveis pela decisão de manter os cortes salariais em dezenas de milhares de trabalhadores que exercem funções no Estado central e local a recibos verdes.

Os trabalhadores a recibo verde do Estado receberam os cortes salariais porque na altura o governo os considerou funcionários do Estado, mas após o chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo passou a considerá-los prestadores de serviço, mantendo os cortes nas suas remunerações, o que constitui uma clarissíma discriminação e reforça a desigualdade brutal a que estes trabalhadores (muitos dos quais contratados para suprir as necessidades criadas pelo despedimento de funcionários públicos regulares) estão expostos.

Notícia TSF aqui.

Ver texto da queixa aqui:

Lisboa, 2 de julho de 2014

Exmo. Senhor Provedor de Justiça,

Tomámos conhecimento do despacho dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública datado de 30 de julho de 2014 onde é aprovada uma nota técnica para a aplicação do Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional.

No ponto 1.3 da referida nota técnica pergunta-se: «Os contratos de aquisição de serviços previstos no artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, continuam a estar sujeitos à redução remuneratória prevista no artigo 33.º da mesma lei?» A resposta é afirmativa.

Assim, apesar do Acórdão do Tribunal Constitucional ter determinado a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei do Orçamento de Estado de 2014 por violar o direito à retribuição, o princípio geral da igualdade e os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança, verifica-se que, no caso dos trabalhadores a recibo verde do Estado, o governo pretende não cumprir o indicado pelo Tribunal Constitucional.

Deste modo, estes trabalhadores encontram-se numa situação insólita, visto que os cortes lhes foram aplicados por serem equiparados a trabalhadores da administração pública e agora não lhos são retirados por não serem equiparados a trabalhadores da administração pública.

Este despacho dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública cria uma desigualdade entre trabalhadores da administração pública e discrimina de forma especialmente violenta trabalhadores em situação ilegal de trabalho aparentemente independente, vulgo falsos recibos verdes.

Por esta razão apelamos à V. intervenção célere junto do governo no sentido de impedir a aplicação dos cortes remuneratórios a estes trabalhadores, bem como a devolução das remunerações que lhes foram indevidamente retiradas.

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