Precários na Câmara Municipal de Lisboa não recebem salário há dois meses

Mais de uma centena de trabalhadores precários da limpeza urbana em Lisboa está sem receber salário há dois meses. Conforme denunciámos na altura, a Câmara de Lisboa optou por assegurar necessidades permanentes e urgentes com recurso a vínculos precários e completamente ilegais. Apesar do compromisso de António Costa em abrir concurso para contratação, num processo que poderá demorar vários meses, foi o próprio presidente da Câmara que assumiu publicamente esta opção inaceitável. Dois meses depois, está a vista o que significa a precarização e a ilegalidade: sem protecção, estes trabalhadores, usados para suprir necessidades essenciais, ainda não receberam qualquer salário.

 

Este recurso ao trabalho a falsos recibos verdes ou ao trabalho forçado via Contratos Emprego Inserção, admitido publicamente é um incumprimento grave e flagrante da lei e dos direitos laborais. É especialmente chocante que quem dirige instituições públicas se sinta protegido pela ineficácia das disposições legais. A precariedade na Função Pública não pode ser verdadeiramente confrontada por uma entidade inspectiva (uma vez que a Autoridade para as Condições do Trabalho não tem competências para o fazer) e o congelamento nas contratações acaba por autorizar estas práticas. O resultado é sempre o pior possível para os trabalhadores precários que todos os dias asseguram funções públicas e de interesse colectivo.

Toda esta situação é ainda mais grave pelo facto de ter sido António Costa a assumir publicamente esta contratação ilegal e precária de cerca de 150 trabalhadores para a autarquia de Lisboa. Agora que se perfila como candidato a primeiro-ministro, não podemos deixar de demonstrar uma ainda maior preocupação, uma vez que se propõe dirigir o país e a Administração no futuro. Começa mal e deveria de imediato admitir o erro, corrigindo a ilegalidade e regularizando a situação destas pessoas, como é sua responsabilidade.

De imediato, deixamos a nossa solidariedade com os trabalhadores afectados e a exigência de que sejam de imediato pagos os salários de Junho e Julho. Insistimos na convicção de que os direitos não podem estar à mercê das conveniências da governação das instituições: só a regularização dos vínculos, com a celebração de contratos de trabalho, poderá terminar com o abuso e a arbitrariedade.

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