PREVPAP: CEI estão a ser excluídos, o Governo tem de corrigir o seu erro. O que podem ainda fazer os trabalhadores?
Os trabalhadores com Contrato Emprego Inserção (CEI) podem estar a ser generalizadamente excluídos do programa de regularização (PREVPAP). Nos últimos dias, temos recebido vários relatos de trabalhadores a CEI que falam em falta de informação ou simplesmente indiferença por parte dos dirigentes máximos dos organismos para os quais trabalham. Confirma-se, infelizmente, que as regras para estes trabalhadores são injustas e os prejudicam neste programa de regularização. O Governo deve corrigir esta injustiça, dando instruções para que estas situações sejam sinalizadas. Os trabalhadores CEI podem pressionar o Governo e as Comissões, remetendo a sua situação para avaliação.
O programa de regularização da precariedade do Estado prevê regras muito mais restritivas para os trabalhadores que estão a Contrato Emprego Inserção, o que, como sempre alertámos, poderá estar a excluir a larga maioria dos trabalhadores precários nesta situação. Ao contrário dos restantes, não está previsto que estes trabalhadores remetam os seus requerimentos, tendo de esperar que os dirigentes máximos dos seus organismos encaminhem a sua situação para avaliação (ver artigo 12º da Portaria 150/2017). Ainda por cima, o prazo para o efeito, mais curto, já terminou no passado dia 3 de Junho.
As denúncias que nos têm chegado, com origem em vários organismos diferentes, de várias áreas e ministérios, relatam falta de informação por parte dos dirigentes máximos, que, muitas vezes, não conhecem sequer que está previsto que seja a sua indicação a sinalizar os trabalhadores precários nesta situação, no âmbito do PREVPAP. Por outro lado, mesmo quando alertados por estes trabalhadores, a indiferença ou a conveniência levaram, em muitas situações, os dirigentes a não agir. Confirma-se, no fundo, que as regras não são justas, nem protegem estes trabalhadores.
O Governo tem ainda a possibilidade de corrigir esta situação, até mesmo recorrendo apenas às regras em vigor e sem ter de fazer grandes alterações. Tendo em conta o prazo previsto no artigo 11º da Portaria, o Governo deve reforçar a informação e comunicar aos dirigentes de todos os serviços para sinalizarem as situações dos trabalhadores com Contrato Emprego Inserção “esquecidos” pela sua omissão. Uma indicação deste tipo fará certamente toda a diferença e seria uma forma de corrigir esta injustiça.
Aconselhamos ainda os trabalhadores nesta situação a que, em qualquer caso, remetam o seu requerimento à respectiva comissão de avaliação. Esta é uma forma de sinalizar a situação e pressionar para que seja considerada. Além do mais, sendo a função das comissões identificar e avaliar situações de precariedade, é legítimo admitir que esta pressão terá efeito. Até porque, importa recordar, os sindicatos estão representados nas comissões e certamente não vão ignorar os casos que forem remetidos. Uma vez que, conforme previsto no artigo 13º, as estruturas sindicais podem também sinalizar situações de precariedade às comissões, enviar o requerimento pode ajudar os próprios sindicatos a incluir estas situações. Assim, aconselhamos ainda a informar as estruturas sindicais (Frente Comum, FESAP e STE) do envio do requerimento, para que tenham mais informação e possam actuar.
É inaceitável que estes trabalhadores estejam a ser excluídos do programa de regularização. Quem trabalha para o Estado através de Contratos Emprego Inserção já está, na larga maioria dos casos, numa situação muito injusta e da mais extrema precariedade: trabalho forçado e gratuito, sem qualquer perspectiva de vinculação posterior. É da mais elementar justiça que o PREVPAP inclua estes trabalhadores, terminando com uma situação de revoltante precariedade e beneficiando o serviço público.
by 
Na verdade, se a notícia que ontem o Público avançou se concretizar, a maioria dos CEI serão excluídos uma vez que não serão integrados aqueles que tiverem menos de 3 anos de serviço. Ora, muitos poucos CEI cumprirão esse requisito…
Mais uma vez os estagiários PEPAC são discriminados face aos CEI, apesar do objetivo de ambos ser o mesmo…
http://expresso.sapo.pt/revista-de-imprensa/2017-06-19-Precarios-do-Estado-programa-inclui-desempregados-desde-2014
Exmos Srs,
Sou uma trabalhadora por parte do IEFP como CEI, onde me encontro a trabalhar neste momento para o estado, o meu contrato acaba a 4 de Setembro e em princípios de Novembro acaba o meu fundo de desemprego e onde não deverei ter direito ao subsequente.
O que poderei depois de fazer, uma vez que mando muitos currículos mas derivado à minha idade nem resposta tenho (55 anos).
Gostava de uma resposta se o governo isto usto.
Cumprimentos
A maioria , muito poucos , ou NENHUM ! Se os contratos CEI têm uma duração máxima de 12 meses , como é que alguém poderá atestar 3 anos de serviço !!!!!??????????????
Terminei um contrato emprego inserção (CEI) no dia 15/09/2017 tendo iniciado este contrato em 01/010/2016 no Município de Viseu. A minha chefe tentou varias vezes junto dos recursos humanos, se haveria a possibilidade de eu ficar, mas não obteve sucesso, disseram-lhe sempre que não podiam, mesmo ela dizendo que iria deixar muita falta naquele setor.
Hoje estou em casa desempregada sem perspectivas de trabalho, mesmo procurando todos os dias, e com o subsidio preste a terminar. Agora o Município vai pedir mais um CEI para o meu lugar e assim vai tapando o buraco com pessoas como eu, pagando 20% o subsidio de desemprego e têm o trabalho feito sem pagar um ordenado.
Mas desperdiçam montes de dinheiro em campanhas e fazem protocolos com este e com aquele a quem não vão oferecendo um milhares de euros, mas como ninguém se importa com isso assim se vai andando este portugal, a esbanjar por onde não deve, mas quando toca a ajudar uma pessoa, que deu tudo que trabalhei tal como os outros. Mesmo eles sabendo disso não me concederam uma oportunidade.
A conclusão a que eu cheguei é que se aproveitam destes contratos para fazerem o trabalho com gente como eu desempregados, estamos ali a trabalhar perto de um ano e depois vai para casa,e com o desemprego prestes a terminar.
Como é que vai ser a minha vida se não conseguir arranjar trabalho? Com dois filhos em idade escolar.
Isto é só um desabafo, fiquem no que vos parece.
Obrigado
Boa noite também estou nessa situação complicada prestes a ficar sem o fundo de desemprego e sem tempo para procurar emprego pois a cooperativa que me “contratou” diz que não tenho direito a gozar os dias seguidos .passo a explicar estou desempregada desde início de 2016 em abril desse ano fui chamada para ir para uma escola como CEI , aquando da contratação
Que nesta primeira vez foi pela câmara de Gaia disseram me que iria trabalhar 7 horas por dia de segunda a sexta ,ora logo pus a questão então como vou conseguir procurara trabalho se vou estar nesse trabalho que não é trabalho ? Ao que me responderam que nestes casos temos direito a um dia útil por semana para a procura de emprego chegada a escola no primeiro dia perguntei como era se era a coordenadora que estipulada o dia ou se era conforme o trabalho etc e ai me explicaram que nestes casos nas escolas esperam que estes trabalhadores sejam flexíveis ao ponto de não tirar esse dia por semana pois isso obrigaria a terem outra pessoa para fazer a minha vez e que poderia juntar todos esses dias e os tiraria no final do contrato, muito bem assim fiz e cheguei ao final do contrato vim embora uns dias mais cedo passados dois meses voltei a fazer contrato novamente pela câmara mas para outra escola tudo correu bem tal e qual como da primeira vez ,só que ,nesta terceira vez que fui contratada já não foi pela câmara mas sim pelo Sol maior e qual não foi o meu espanto quando semana passada falei com a responsável para saber se haveria a possibilidade de me contratarem nem que fosse a meio tempo a senhora prontamente me disse que não estavam a contratar e ai eu disse então assim sendo faça as contas aos dias que tenho haver pois tenho de ” fazer a vida ” a senhora ai disse que se eu quisesse ficar a trabalhar poderia tentar ir requerer o subsequente ou coletar me e passar recibos verdes .eu disse que ia pensar mas assim a partida nem uma coisa nem outra estaria nos meus planos a senhora disse Ok mas seja como for tem direito aos dias se entretanto decidir alguma das opções fale connosco e ficou de ver quantos dias tinha haver mas no dia seguinte mandou recado pela minha chefe que afinal não tenho direito aos dias seguidos o que me foi explicado mas não me convenceu por ser uma grande injustiça ,foi que eu tinha direito ao tal dia semanal mas como não os gozei paciência perdi o direito a eles ,basicamente não gozaste tivesses gozado e mais nada .não acho correto ora se sou obrigada a trabalhar até ao último dia do contrato que coincide com o último dia de fundo de desemprego como vou eu procurar trabalho ? São uma cambada de imbecis que se aproveitam de quem precisa de ganhar uns tostões .gostava de saber se alguém já teve o mesmo problema será que perdi mesmo o direito aos dias ? Já coloquei a questão num sites de advogados gratuitos mas se calhar só para o ano é que me respondem . É o que da ser flexível e compreensiva os agradecimentos estão à vista um pontapé no rabo sem direitos nenhuns.