PREVPAP: os principais problemas a 3 meses do fim do prazo de conclusão
O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) decorre a passo de caracol e com diversos problemas e entraves. São cerca de 32 mil os trabalhadores da Administração Central que entregaram requerimento e que aguardam a regularização da sua situação. A estes somam-se 15 549 funcionários das Autarquias. Os últimos números divulgados pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, remontam a início de julho e contavam 22 321 requerimentos analisados e 12 522 com parecer positivo, mas apenas 7101 (22%) homologados e 2267 (7%) vagas lançadas a concurso. O processo de regularização deveria estar concluído até final do ano de 2018 ─ este foi o prazo com que o Governo se comprometeu e que está plasmado na Resolução do Conselho de Ministros e na Portaria de fevereiro e de maio de 2017, respetivamente. A três meses do fim desse prazo, importa olhar para o processo e estarmos atentos às principais falhas.
Após sucessivos atrasos nos trabalhos das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) e na abertura dos concursos, começam agora a ser publicados os resultados de alguns concursos e a ser admitidos alguns funcionários. Mas o ritmo é a conta-gotas. Os setores onde persistem maiores atrasos são a Ciência e Ensino Superior, a Educação e a Saúde. Na Ciência e Ensino Superior tem-se verificado um boicote deliberado à integração de docentes e investigadores, por assumida pressão dos reitores, mas com a total conivência do Ministério da Ciência e Ensino Superior e do Governo, que têm a responsabilidade de fazer cumprir a lei. Os números atestam esse mesmo bloqueio: apenas 7% dos docentes e 18% dos investigadores tiveram até agora parecer positivo aos seus requerimentos (dados do Observatório do Emprego Científico a 16 de agosto).
Vários trabalhadores com parecer positivo nas CAB têm sido excluídos nos concursos por não possuírem as habilitações académicas exigidas para a categoria profissional em questão. Uma situação inaceitável, pois se até agora estas pessoas serviam para desempenhar aquelas funções com as habilitações que têm, porque deixariam de estar aptos? Neste programa há duas palavras-chave: “regularização” e “extraordinária”. Qual destas palavras não entende, sr. Ministro Vieira da Silva? Não se trata de um processo normal de recrutamento, mas sim de uma situação excecional, que deve prever medidas excecionais. Por isso, deve ser tida em conta a experiência profissional em vez das habilitações académicas ou então deve ser dada oportunidade aos candidatos para concluírem a formação necessária.
Há ainda a situação dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que denunciaram a existência de erros nas listas que excluem candidatos ao PREVPAP, e que ainda aguardam correção. As Amas da Segurança Social estão a ser pressionadas para aceitarem ser integradas em IPSS, livrando assim a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Segurança Social em integrá-las. Há tentativa de exclusão de estagiários em vários setores. E existem diversas Autarquias que não estão a integrar precários, como já temos vindo a denunciar.
É necessário denunciar as irregularidades do programa. Nesta fase é crucial, a mobilização de todos, trabalhadores precários e utentes dos serviços públicos, para passar ao Governo a mensagem clara de que tem de assumir a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir a lei com que o próprio se comprometeu. Não aceitamos exclusões. Não aceitamos boicotes nem bloqueios. Após mais de um ano de luta e sucessivos atrasos, não aceitamos menos do que a integração de todos os trabalhadores precários do Estado. #Ninguémficaparatrás!
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