Profs. contratados avançam para tribunal contra Min. Educação para acabar com contratos precários

Mais de 100 professores contratados através de vínculos precários para o Ministério da Educação vão avançar para tribunal para exigir a reconversão do seu vínculo precário em contrato efectivo e uma indemnização por perdas e danos sofridos. Muitos destes professores têm quatro ou mais anos de trabalho nas escolas públicas, com contratos anuais e sucessivos, mas sucessivos governos não lhes fizeram o concurso e o contrato que a lei exigia.

A 20 de novembro de 2013 a Comissão Europeia deu 60 dias ao Governo para resolver esta ilegalidade, sob pena do caso ir parar ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Mas Nuno Crato parece mais inclinado em pagar uma multa que em resolver esta injustiça e ilegal.

A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) diz que “há mais de 30 mil com mais de quatro anos de serviço, mas as condicionantes são várias e entre elas está a necessidade de quatro deles terem sido prestados através de contratos anuais e sucessivos” e que por isso cada professor tem de verificar a sua situação e que o podem através de consultas jurídicas a preços especiais para associados.

Esta é uma importante luta contra a precariedade ilegal que existe no Estado e que tem de ser travada.

Notícia Público.

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