Programa do Governo e combate à precariedade | 2. A gritante omissão do PREVPAP e a responsabilidade do Governo
Inexplicavelmente para as dezenas de milhares de trabalhadores com vínculos precários no sector público, o Programa do XXII Governo menciona apenas por uma vez o programa de regularização da precariedade no estado (PREVPAP), e apenas a propósito do balanço do anterior mandato. Nunca é referido quando planeia o novo Governo concluir o PREVPAP, apesar de, quase um ano depois do prazo inicialmente previsto pelo próprio Governo para a conclusão do processo (final de 2018), estarem ainda por homologar mais de metade dos processos analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), como reconheceu o Primeiro-Ministro durante o debate do Programa do Governo no Parlamento. Esta omissão é incompreensível e inaceitável e constitui um desrespeito gravíssimo por milhares de trabalhadores e trabalhadoras do Estado, depois de anos ou décadas de precariedade.
A situação em que se encontra o programa de regularização, cujos atrasos e bloqueios são responsabilidade da condução política do Governo no mandato anterior, torna inaceitável a opção por não estabelecer um calendário claro e não explicitar um compromisso com os objectivos para a sua conclusão. Mais de dois anos depois da entrega dos requerimentos, a maioria das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) não concluíram os seus trabalhos, sendo que o regime de protecção previsto na Lei do PREVPAP, que deveria impedir o despedimento até estar concluída a avaliação, não está a ser aplicado em muitas situações. Por outro lado, vários grupos profissionais estão ameaçados de exclusão, imposta pela vontade maioritária do Governo nas CAB, que é sobretudo política. E, nalguns casos, pareceres positivos foram revertidos para negativos com base em critérios nada claros e exclusivamente políticos, o que deve obrigar necessariamente a uma reapreciação. Em suma, milhares de pessoas têm as suas vidas suspensas, com a agravante de terem sido cometidas múltiplas irregularidades, tanto na falta de aplicação do regime de proteção contra o desemprego, como nos trabalhos das CAB.
As recentes declarações da nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na entrevista ao Público de 01/11/19, confirmam esta estratégia do Governo: tentar passar a falsa ideia de que falta apenas mais uma fase do processo, que acontecerá naturalmente numa sequência administrativa. A ordem é para apagar do discurso a evidente responsabilidade do Governo pelos atrasos e vários incumprimentos que estão a marcar este processo. E, de caminho, tentar ainda fazer esquecer que há decisões relevantes que estão por tomar, nas quais o Governo tem a responsabilidade de fazer valer os princípios do programa de regularização.
Vários são os aspectos que reclamam a responsabilidade política do Governo, que, pelos atrasos e bloqueios que impôs ao processo, está em falta com o compromisso de assumir este programa. Nem a abertura dos concursos é automática, como bem sabem milhares de trabalhadores aprovados para integração que esperam e desesperam pelo respetivo concurso, nem o processo de emissão dos pareceres pelas CAB “está concluído”. Está na verdade muito longe de ficar concluído, como ficou bem patente nos números referidos pelo Primeiro-Ministro no Parlamento: dos perto de 33 mil requerimentos da Administração Central e Sector Empresarial do Estados, só em perto de 16 mil, ou seja, cerca de 50%, já está encerrado o respectivo processo de avaliação (com homologação ministerial do parecer da CAB). Ou seja, por mais que tente, o Governo não pode fazer de conta que é mero observador – tem a responsabilidade de assegurar o desenvolvimento do processo e, portanto, de corrigir os seus atrasos e incumprimentos; e, por escolha própria, pelas regras que definiu, tem a maioria que define decisões na avaliação, bem como na condução do processo final de integração.
A gestão política e a responsabilidade do Governo é bastante clara na situação de vários grupos profissionais, alvo de tentativas de exclusão manifestamente irregulares decididas em diferentes CAB pelos representantes do Governo e dos serviços.
O Governo pretende deixar de fora centenas de formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) com parecer positivo para integração, por ter decidido impor um número limitado de vagas para os respectivos concursos. Também uma parte das amas da Segurança Social, indevidamente atiradas para uma intermediação abusiva por IPSS no mandato de Mota Soares, estão a ser excluídas com o inacreditável argumento de que não trabalham para uma instituição do setor público. Num e noutro caso, a tentativa de excluir estes profissionais é estritamente política e inaceitável. E, independentemente do desfecho do processo, fica claro que estas funções não podem continuar a ser desempenhadas a falsos recibos verdes. Falsos recibos verdes. Depois das decisões reconhecerem que trabalho dos formadores e das amas é desempenhado nas condições próprias do contrato de trabalho, seria inaceitável que se mantivessem estas situações no futuro.
No caso dos investigadores das Universidades e Laboratórios de Estado, além dos enormes e inexplicáveis atrasos – sendo caso mais gritante o dos Laboratórios do Estado, que aguardaram a homologação dos pareceres durante mais de um ano, e continuam a aguardar os concursos –, as CAB CTES (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) estão a excluir vasto número de trabalhadores através de critérios arbitrários que não constam da Lei, como antiguidade na instituição e estabilidade dos contratos. Estes critérios arbitrários têm servido de base para a reversão de pareceres inicialmente positivos, por exemplo a Universidade do Algarve, que já tinham uma decisão positiva em sede de CAB e foram reapreciados pela mesma CAB após um pedido da instituição para uma segunda apreciação, o que é manifestamente ilegal. O Governo pode tentar esconder-se, mas é sua responsabilidade corrigir estas irregularidades.
Outro exemplo gritante é o atraso generalizado na avaliação dos Técnicos Especializados do Ministério da Educação – algo que a actual ministra da Administração Pública deve conhecer bem. Grande parte destes mais de mil profissionais das escolas públicas continuavam a aguardar no início de Outubro a decisão da CAB Educação sobre a devida integração. Alexandra Leitão, então secretária de Estado da Educação, comprometeu-se, no exercício das suas anteriores funções, com a homologação de todos os processos até ao final da anterior legislatura, o que manifestamente não se verificou. Tem agora o dever de corrigir a sua falha.
Conforme afirmamos no nosso Programa de Combate à Precariedade, de Setembro de 2019, o Governo tem o dever de tomar as medidas necessárias para assegurar uma conclusão rápida e cumprindo os objectivos do programa de regularização. É urgente aplicar de imediato o mecanismo de protecção a todas as pessoas que aguardam a conclusão do seu processo. Deve ser definido um prazo curto para a avaliação de contestações às decisões iniciais das CAB, bem como um prazo máximo para a conclusão dos trabalhos de todas as CAB. Simultaneamente, nas situações com parecer positivo homologado, os concursos devem ser abertos imediatamente, terminando com um estranho impasse imposto pelo Ministério das Finanças. É também necessário garantir que os concursos definem vagas em número suficiente para todas as situações que têm parecer positivo para integração, o que não está a acontecer em vários casos, como algumas situações de exclusão gritante demonstram. O Governo deve assumir o compromisso, em sede de contestação às decisões das CAB, de corrigir as decisões com critério político que excluíram grupos profissionais, em parte ou na sua totalidade. E deve ainda divulgar de forma transparente como deve ser exercido o direito às últimas formas de recurso administrativo (recurso hierárquico, nomeadamente), num processo tão singular e complexo como este.
Mais de dois anos depois, milhares de trabalhadores e trabalhadoras esperam uma decisão, enquanto mais alguns milhares que já obtiveram uma decisão positiva da sua CAB aguardam a abertura do concurso que lhes dará acesso – finalmente – à efectiva regularização do seu vínculo laboral com o Estado. São milhares de vidas suspensas. E com efeitos nos mais diversos serviços públicos. O Governo está obrigado a assumir o compromisso de concluir rapidamente o PREVPAP, assegurando o cumprimento integral dos seus objectivos – o que, antes de mais, significa que o processo só termina com a regularização de todas as situações de precariedade e que ninguém fica para trás. Pode omitir, pode tentar esconder-se, mas é a isto que está obrigado e por isto será julgado. É isso que vai continuar a ser exigido ao Governo. Não vamos deixar que este programa seja esquecido ou abandonado.
by 
