PS/Açores promete apresentar proposta para combater falsos recibos verdes

O PS/Açores prepara-se para apresentar um projecto de decreto legislativo regional que, no entender dos socialistas, vai permitir enfrentar a precariedade laboral de forma mais sistematizada e consistente, como relata o jornal online “a União”. A proposta vai no sentido de “conhecer todos os casos de recibos verdes existentes em todas as empresas regionais” e assim detectar todos os trabalhadores e trabalhadoras que se encontram numa situção ilegal de prestação de serviços, os falsos recibos verdes. Aparentemente, isto seria conseguido através da obrigatoriedade da cedência, por parte das empresas, de toda a informação relativa aos prestadores de serviços. Um dos dirigentes do PS/Açores diz ainda que desta forma será possível ter um conhecimento global de todos os contratos de prestadores de serviços e reforçar o controlo de situações ilegais, o que não era possível através de controlos pontuais.Por fim o projecto inclui ainda considerações sobre os programas de estágio, que são muitas vezes utilizados como forma de camuflar um contrato precário.

De facto, infelizmente, a ACT não cumpre o seu papel e fiscalização é simplesmente inexistente – assim se percebe que esta enorme fraude social que são os falsos recibos verdes se propague descaradamente, nas barbas dos poderes públicos.

Apesar de ainda não ser ainda conhecida a proposta concreta do PS/Açores, é importante que se anuncie a intenção de detectar todos os casos de falsos recibos verdes. Independentemente da eficácia que possa vir a ter (no caso desta medida ser concretizada), não basta constatar: a regularização da situações de falsos recibos verdes tem de ser uma prioridade, ocorrendo de forma rápida e automática, transformando as situações ilegais e injustas nos devidos contratos de trabalho e responsabilizando a entidade empregadora incumpridora.

Mas deixamos claro o que temos vindo a afirmar: não aceitaremos que o combate (ainda por existir) aos falsos recibos verdes possa servir para uma recomposição por formas legais de sobre-exploração, como é o caso da subcontratação através de Empresas de Trabalho Temporário, estratégia crescentemente utilizada por muitos empregadores, incluindo o próprio Estado, que perante a visibilidade do escândalo dos falsos recibos verdes, entrega as nossas vidas como negócio a estas empresas.