Que Se Lixe a Troika e o Governo – Combate à ascensão do regime da austeridade | Moção aprovada na Assembleia Geral dos Precários

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, reunida em Assembleia Geral no dia 17 de Fevereiro de 2013, avaliando a situação actual e as formas de intervenção a adoptar, considera que:

1. A implementação do regime da austeridade aprofunda-se. Sob a cobertura da troika, o Governo de Pedro Passos Coelho prossegue inabalável a destruição da vida de milhões de pessoas. O ataque ao Estado Social visa a mercantilização total da Saúde, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho. Em breve chegará ao país uma missão oficial da troika, para realizar a 7ª avaliação da implementação do memorando de entendimento, documento que actualmente substitui toda a legislação nacional. O facto de nenhuma das previsões ser atingida, apesar das alterações às metas feitas no ano passado, será irrelevante para esta missão, que voltará a passar a mesma receita de destruição massiva. O desemprego oficial cresce incessantemente, batendo recordes sucessivos. Há hoje mais 337,6 mil desempregados do que à data da tomada de posse do Governo, após assinatura do memorando da troika. A percentagem na população activa de pessoas que trabalham com vínculos precários ou que estão desempregadas é de 54,1%: a maioria da força de trabalho em Portugal. O desemprego oficial de 16,9% exclui os inactivos, pelo que o desemprego real é de 22,25%, perfazendo 1 milhão e 213 mil pessoas sem emprego. Entre os jovens o desemprego oficial já chegou aos 40%. Os trabalhadores e as trabalhadoras precárias também perdem massivamente empregos: apenas no último trimestre 54 mil contratos a prazo não foram renovados e 30 mil trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes perderam o emprego. A austeridade destrói o emprego e os direitos no emprego, fomentando o desemprego e a precariedade, base para a engenharia social com o objectivo de criar o novo regime da austeridade.
Após a aprovação, sob grande contestação popular, do Orçamento de Estado para 2013, a sua implementação degrada e corta o salário a todos quantos vivam do seu trabalho. As medidas de “anestesia fiscal”, como a divisão do salário em duodécimos, não conseguem esconder a perda de rendimentos, que segundo o INE foi, só em 2012, de 16,1%. Perdas apenas em salário directo, sem contar portanto com a destruição prevista do Sistema Nacional de Saúde, da Educação Pública ou dos Transportes Públicos. Os cortes anunciados de 4 mil milhões de euros são reafirmados pelos membros do executivo, sendo o responsável do projecto de destruição do Estado (a que o governo chama de “reforma”) o Ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS-PP, Paulo Portas. A perseguição movida contra os mais pobres está materializada na ameaça de punição para os consumidores que não peçam facturas de baixos consumos, e na obrigatoriedade de entrega de IRS para os reformados com pensões acima de 293 euros. Enquanto para o IRS foi reduzida a progressividade do imposto, ao mesmo tempo que o mesmo foi aumentado, o Governo empossou uma Comissão para recomendar uma redução do IRC para os 10%, voltando novamente a haver uma transferência de capital de quem trabalha directamente para as empresas, através dos impostos. Os protestos mais recentes, como a manifestação nacional de ontem da CGTP, cujo manifesto subscrevemos e na qual participámos, que levou às ruas milhares de pessoas, e a interrupção da intervenção do Primeiro-Ministro no Parlamento com a música “Grândola, Vila Morena” são um sinal claro para o clima de crispação que está em crescendo e que deverá ter expressão máxima nos protestos agendados para dia 2 de Março sob o lema “Que Se Lixe a Troika, O Povo é Quem Mais Ordena!”.

2. Estivemos envolvidos na génese e na organização dos protestos de dia 15 de Setembro e subsequentes, sob o lema “Que Se Lixe a Troika, Queremos as Nossas Vidas!”, e voltamos a estar totalmente envolvidos e empenhados novamente a contribuir decisivamente para o processo que conduzirá à manifestação nacional do próximo dia 2 de Março: “Que Se Lixe a Troika, O Povo é Quem Mais Ordena!”. Este processo conta com a presença e participação activa de sectores alargados da sociedade, dos movimentos sociais ao sindical, associativo e político, representando um leque de abrangência que permeia toda a sociedade rejeita as políticas do memorando da troika e do governo PSD-CDS, que estão a destruir activamente os pilares da vida em sociedade. A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis apela à participação popular na manifestação do próximo dia 2 de Março, que poderá ser decisiva na mudança de rumo que é urgente, para travar a engenharia económica e social levada a cabo pelo fanatismo ideológico da troika e deste governo.

3. A Lei Contra a Precariedade mantém-se enquanto proposta viva na sociedade portuguesa. Nascendo e acompanhando as mobilizações dos últimos anos e uma parte relevante das aspirações populares que as motivaram, este processo cidadão está a desafiar a maioria na Assembleia da República: a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, subscrita directamente por mais de 40 mil pessoas, ambiciona a que, pela primeira vez, seja aprovada uma legislação que combate a precariedade e o desemprego.
Aquando da discussão em plenário, a proposta cidadã, confirmando o apoio já demonstrado por PCP, BE e Verdes, regressou à Comissão de Segurança Social e Trabalho por requerimento aprovado por PSD, CDS/PP e PS – provando, apesar da indefinição, o significado da força popular que a suporta. Nesta nova fase, a Lei Contra a Precariedade conseguiu já a sua primeira vitória: terá lugar no parlamento um debate alargado, envolvendo diversas entidades e personalidades ligadas à área do trabalho.
Num momento em que se agrava a situação social do país e em que a maioria da classe trabalhadora vive já em situação de precariedade ou desemprego, esta proposta cidadã é mais importante que nunca. Manteremos o nosso empenho nesta iniciativa e defenderemos a proposta da Lei Contra a Precariedade até ao fim.

4. O Espaço MOB, nos seus 5 meses de existência, tornou-se numa referência cultural e política na cidade de Lisboa. Este espaço associativo é hoje um ponto de encontro de cultura, ideias e acção colectiva – confirmando a importância da decisão de nos envolvermos, em conjunto com a Cooperativa Cultural Crew Hassan, neste projecto conjunto. Perante as recentes acções da Polícia Municipal, que tenta impor um horário limitado às actividades culturais e associativas do MOB e de outras associações culturais, mantemos a convicção na defesa deste espaço associativo e tudo faremos para restabelecer a normalidade do seu funcionamento.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2013

Assembleia Geral | Moção

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