Recibos verdes: a Segurança Social está a notificar trabalhadores para novo enquadramento errado em escalões superiores
Estas notificações estão a ocorrer nos últimos meses, em particular desde Agosto. Vimos recebendo inúmeros relatos e mensagens de trabalhadores a recibos verdes que foram compulsivamente colocados em escalões acima do seu enquadramento. Tudo isto a meio do período das contribuições e a pouco tempo de ser definida a nova base de incidência contributiva. Tudo isto depois do erro de grandes dimensões que persiste desde Outubro de 2011.
A próxima 4ª feira, 24 de Outubro, é precisamente o último dia do prazo arrogantemente definido por Pedro Mota Soares para que os serviços aceitem as reclamações dos trabalhadores pelo erro que, tantos meses depois da nossa denúncia, depois da confirmação e recomendação do sr. Provedor de Justiça, persiste e continua a não ser corrigido. Mais grave ainda é que a Segurança Social deveria corrigir o seu próprio erro mas em vez disso obriga milhares de trabalhadores a perderem dias para ir reclamar o que é seu por direito. Há ainda o caso das pessoas que por falta de informação, não vão apresentar essa reclamação, ficando assim a perder centenas de euros. São situações demasiado graves em que a irresponsabilidade do ministro é apenas ultrapassada pelo desrespeito com que trata os trabalhadores: os erros sucedem-se, o único caminho possível é a correcção imediata de todas as situações e a compensação dos milhares de pessoas lesadas.
Os trabalhadores precários têm de ser protegidos deste ministro e das suas decisões. Pedro Mota Soares já demonstrou não ser capaz e perdeu todas as condições para exercer o seu mandato – como já afirmámos, comporta-se como um verdadeiro carrasco dos precários. A sucessão de erros, a forma insensível como se recusa a corrigi-los e o modo implacável como persegue os trabalhadores a recibos verdes, já o tornaram no ministro que, nesta pasta, mais prejudicou os precários. Das cobranças compulsivas de dívidas injustas ao autismo demonstrado perante a evidência de erros sucessivos da sua responsabilidade: o historial é longo e continua, como se prova pelo terrorismo fiscal imposto aos trabalhadores a recibos verdes na proposta de Orçamento de Estado para 2013.
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O art. 164 do Cód. Contrib, que diz “Base de incidência contributiva facultativa, 1 – Para efeitos da fixação da base de incidência contributiva o trabalhador independente pode optar pelo escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde nos termos do n.º 2 do artigo anterior” quer dizer que qualquer trab. indep, pode solicitar ficar nunm escalão inferior independentemente do rendimento???