Recibos verdes acabam, mas só no nome

A partir de 1 de janeiro o nome “recibo verde” será substituído pela designação “fatura-recibo” ou “e-recibo” e deixa de ser possível comprar cadernetas em papel, visto que todo o sistema será informatizado, mas tudo o resto fica na mesma. O Fisco acaba assim com os recibos verdes em papel, mas as injustiças a que os falsos recibos verdes são sujeitos mantém-se.

São milhares de pessoas que trabalham a recibo verde ou com a nova “fatura-recibo” e que têm um horário certo, seguem ordens, trabalham nas instalações ou com as ferramentas do patrão, ou seja, apesar de estarem nas condições de terem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º do Código do Trabalho, os patrões fogem à Lei e mantêm-nos como trabalhadores precários.

Pelo caminho estas pessoas têm de enfrentar a taxa contributiva mais penalizadora de todas (29,6%) e têm tido que sofrer às mãos do Ministro Pedro Mota Soares que não tem cumprido o Código Contributivo e tem obrigado estas pessoas a pagarem contribuições muito acima do estipulado na Lei e ameaçando as pessoas que não conseguem pagar com procedimentos de penhora.

Mudando de nome ou não as injustiças mantêm-se e os Precários não vão deixar de lutar até que os falsos recibos verdes ou as falsas “faturas-recibo” acabem definitivamente.

Ver notícia SIC.

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