Recibos Verdes: caça à multa deve acabar | Comunicado de imprensa dos Precários
Segundo notícia avançada pelo JN ( aqui 10.03.2017), a Segurança Social emitiu milhares de notificações, multando os trabalhadores independentes que se atrasaram no pagamento da sua contribuição no mês de fevereiro (referente ao mês de janeiro). A confirmar-se a aplicação destas coimas, estamos perante uma declaração de guerra por parte do governo a estes trabalhadores.
O comunicado da Secretaria de Estado da Segurança Social de 31 de janeiro – “Processo de contraordenações pelo atraso no pagamento de contribuições para Segurança Social” – avisa que “a notificação sistemática das entidades empregadoras que não pagarem as contribuições dentro do prazo estabelecido no Código contributivo” se inicia em março, mas em nenhum ponto do documento há uma referência aos trabalhadores independentes (ver aqui). Aliás, todos os artigos do Código Contributivo citados (40.º, 42.º e 233.º) dizem respeito exclusivamente às entidades empregadoras que têm trabalhadores ao seu serviço e não aos recibos verdes.
Em todo o caso, não é aceitável que o Governo avance com a aplicação destas multas, ainda para mais num ano em que milhares de trabalhadores independentes aguardam as alterações prometidas ao regime de contribuições à SS (que finalmente permita que os descontos sejam feitos com base nos rendimentos reais, em cada momento). Se o regime é injusto, deve ser alterado, tal como anunciou o Governo e não resultar numa caça à multa aos recibos verdes.
É inaceitável tratar milhares de trabalhadores a recibos verdes como empresas, como se fosse igual cativar ilegalmente contribuições alheias ou simplesmente não conseguir pagar as suas contribuições. Este regime injusto já gerou muito sofrimento e milhares de pessoas em incumprimento, com dívidas e penhoras que suspendem vidas. Acrescentar esta multa é incoerente com a promessa de terminar com este sistema injusto e, já agora, contraditório com os programas prestacionais para regularização das dívidas (que reconhecem as dificuldades que estão na origem das dívidas).
O Ministério do Trabalho e da Segurança Social deve recuar rapidamente na aplicação destas multas, garantindo a proteção dos trabalhadores independentes.
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