Recibos verdes: empresas chamadas a pagar 5% contribuições são menos e com muito atraso

O Instituto da Segurança Social divulgou esta 3ª feira que foram identificadas cerca de 18 mil empresas a quem será comunicada a obrigação contributiva por terem recorrido a trabalho a recibos verdes, abrangendo um total de cerca de 44 mil trabalhadores e trabalhadoras. Esta obrigação de pagamento de uma contribuição de 5% deve-se à regra, prevista no Código Contributivo desde 2011, aplicável aos casos em que as empresas são responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos anuais do trabalhador. No entanto, as notificações agora anunciadas são ainda referentes ao ano de 2012. Um atraso na cobrança às empresas ao mesmo tempo que se arrastam, há mais de um ano, as dificuldades no acesso ao propagandeado “subsídio de desemprego” que deveria resultar destas contribuições. O ministro Mota Soares segue o caminho de sempre: falta de rigor e desprezo pelos trabalhadores precários.

Apesar de estar em vigor desde 2011, esta é apenas a segunda vez que esta regra está a ser aplicada às empresas. A referência para a identificação das empresas que têm de pagar os 5% de contribuições adicionais são as próprias declarações (obrigatórias) dos rendimentos anuais por parte dos trabalhadores independentes. Em 2012, a aplicação desastrosa da obrigatória “Declaração do Valor de Actividade” (em que os trabalhadores tinham de comunicar em declaração para o efeito, até Fevereiro, a origem de todos rendimentos do ano anterior), resultou numa operação falhada (dada a total falta de informação aos trabalhadores) e obrigou o Governo a recuar. Apenas no final do ano de 2012 a Segurança Social conseguiu notificar as cerca de 33 mil empresas identificadas, relativamente ao ano de 2011. Para emendar a mão, Mota Soares altera de novo a lei e, a partir de 2013, a declaração obrigatória passa a ser feita com o IRS (através do “Anexo SS”). Apesar destes dados serem redundantes com a informação fiscal já na posse da Administração, foi preciso quase um ano para que a Segurança Social anuncie agora a notificação destas 18 mil empresas, identificadas pelo recurso a trabalho a recibos verdes durante o ano de 2012.

Por outro lado, comparando com os valores refentes do ano anterior, regista-se uma forte diminuição das situações identificadas. Relativamente a 2011, registaram-se cerca de 33 mil empresas e mais de 64 mil trabalhadores, que comparam com as cerca de 18 mil empresas e 44 mil trabalhadores agora anunciados. Sendo difícil acreditar que esta redução tão significativa se relaciona com uma mudança estrutural no recurso ao trabalho a recibos verdes, é legítimo admitir-se que estes valores se devem sobretudo a estratégias desenvolvidas pelas empresas para contornar esta regra. Não existem, de qualquer modo, quaisquer dados ou estudos fornecidos pelo Governo sobre a aplicação desta taxa que permitam conclusões seguras.

Como sempre afirmámos, esta regra não ataca o problema e, pelo contrário, legaliza o recurso à precariedade ilegal. E é uma tentativa de enganar quem trabalha a recibos verdes, porque não se pode resolver uma situação com a gravidade e a dimensão dos falsos recibos verdes através de “remendos” a um sistema de contribuições já bastante injusto e desadequado. Isso mesmo se prova pelos atrasos e indeferimentos injustificados na atribuição do chamado “subsídio de desemprego para recibos verdes”, que persistem há mais de um ano. Esta prestação, que deveria resultar desta contribuição adicional de 5% por parte das entidades empregadoras, além de ser de acesso muito restritivo e de valor muito baixo, não está sequer a ser atribuída como prometido.

É este o cenário catastrófico a que Mota Soares pretende continuar a fugir, recorrendo à propaganda e aos anúncios programados de números e soundbytes.

Ver notícias, por exemplo em: Jornal de Negócios, TSF, Público, Diário Económico e Expresso.

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