Recibos verdes estão a sofrer cortes salariais como funcionários públicos

Nos últimos dias, a Ass. de Combate à Precariedade recebeu várias mensagens de trabalhadores a recibos verdes no Estado, que se confrontaram com a aplicação, desde o passado mês de Janeiro, da chamada taxa de redução remuneratória prevista no Orçamento de Estado. As dúvidas são legítimas, desde logo porque quem trabalha a recibos verdes não tem vínculo com a Administração Pública nem os respectivos direitos. Além disso, as regras são pouco claras e não foram devidamente difundidas. Apelamos a quem está nesta situação para nos fazer chegar essa informação, para se conhecer a dimensão do problema e procurar as respostas necessárias.

O corte salarial dirigido aos trabalhadores do Estado é uma medida que vem sendo aplicada ao longo dos últimos anos. A “redução remuneratória” está agora prevista no artigo 33º do Orçamento de Estado para 2014. A aplicação desta regra estará aparentemente a ser feita pela interpretação do que está previsto nos artigos 33º e 73º do OE’2014. A redacção é equívoca, deixando margem a uma arbitrariedade que não deveria ser aceitável quando estão em causa questões tão importantes. Ainda assim, o artigo 73º parece indicar que esta redução é para aplicar nos casos de renovação ou celebração de contratos de prestação de serviços, o que não coincide com os relatos que nos têm chegado.

Qualquer que seja a interpretação destas rebuscadas formulações na legislação, não pode deixar de causar estranheza que seja possível alterar, sem mais, a retribuição a prestador de um serviço. Esta atitude é, portanto, mais uma confissão do Estado perante uma situação ilegal e que prejudica sempre os trabalhadores.

A imposição dos cortes salariais a quem trabalha a recibos verdes para o Estado revela que os precários estão sempre no pior dos mundos: tratados como trabalhadores por conta de outrem em funções públicas, quando é para aplicar cortes salariais; mas sem quaisquer direitos em matéria de regulação laboral e protecção social.

Esta é mais uma demonstração de que a precariedade no Estado está longe de ser erradicada. O Estado, que pertence aos cidadãos, nas suas várias funções e objectivos, é dirigido sem rigor e descaradamente à margem da lei. Tantos anos depois, sabemos que não é um acaso e que a opção é eternizar situações irregulares em vez de se tomarem iniciativas políticas profundas e decididas.

Esta situação tem de ser esclarecida com toda a urgência. A Ass. de Combate à Precariedade, que se opõe firmemente aos cortes salariais, severos e injustos, para o conjunto dos trabalhadores da Administração Pública, não pode deixar de constatar que os precários são punidos de forma ainda mais injusta. Sem direitos, com fraca protecção social, sujeitos a níveis de contribuições e impostos muito superiores, e ainda alvo dos cortes salariais apesar não lhes ser reconhecido o devido estatuto de trabalhadores em funções públicas.

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