Recibos verdes: Governo obriga a declaração insultuosa e impossível de cumprir para aceder a apoio

Sábado, dia 30 de Maio, foi finalmente reactivado, com um atraso de 10 dias, o formulário na Segurança Social directa que permite a submissão dos pedidos para acesso ao Apoio extraordinário por redução de actividade dos trabalhadores independentes. É lamentável este atraso pela consequência directa que tem ao colocar em causa o pagamento do apoio até 8 de Junho, o que gera muita incerteza e ansiedade.

Eis que, ao acederem ao formulário, os trabalhadores independentes deparam-se com a necessidade de subscrever uma nova frase na declaração sob compromisso de honra, que têm de confirmar logo no início do pedido: a de que retomarão “a actividade profissional no prazo de 8 dias, após a data de reabertura declarada pelo Governo, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada devida ao surto de COVID-19”. Esta exigência é irracional e insultuosa para os trabalhadores independentes a vários níveis. Desde logo, não depende apenas da vontade do ou da trabalhadora o seu regresso ao activo. É necessário que quem anteriormente contratava pretenda retomar a contratação do seu trabalho. E mesmo que a entidade contratante queira retomar a actividade, pode acontecer, como por exemplo no sector da cultura, que os terceiros de quem depende haver receita (os espectadores) não apareçam, obrigando a nova suspensão da actividade.

É também obviamente insultuoso, pois obriga os trabalhadores a declararem algo que nem sequer depende de si próprios quando está em causa o acesso a um apoio da segurança social (de valor muito reduzido, convém lembrar) que lhes é devido em função das contribuições que fizeram para o sistema. A Segurança Social existe para assegurar as reformas de todos os trabalhadores e trabalhadoras e também a sua protecção social em situações de fragilidade (doença, desemprego e não só), o que inclui obviamente a actual situação de pandemia.

O Governo, está basicamente a obrigar as pessoas a mentir para terem acesso ao apoio, pois se por um lado quem teve perda total de rendimentos não pode declarar que iniciará funções até 8 dias após a data de reabertura declarada pelo Governo (pois é algo que foge ao seu controlo), também não pode dizer que teve uma quebra apenas parcial, pois não corresponde à verdade. Em vez de se ocupar a inventar elementos declarativos que são uma afronta à situação de mais de cem mil trabalhadores e trabalhadoras, o Governo devia dedicar-se a garantir que os apoios são pagos a tempo de as pessoas conseguirem cumprir as suas obrigações. Não pode ser devido a um atraso da responsabilidade única do Governo que as pessoas não conseguem, por exemplo, pagar as rendas das suas habitações.

Depois de várias hesitações e atrasos, depois de ter sido obrigado a rever já por três vezes as regras por ter excluído muitas pessoas e ter optado por um modelo insuficiente, o Governo lança uma vez mais a confusão nos apoios a quem trabalha a recibos verdes e se vê sem rendimentos para seguir a sua vida. Esta condução errática e sem rigor, além do impacto imediato na resposta urgente que é necessária, faz regressar irresponsavelmente o clima de desconfiança destes trabalhadores e destas trabalhadoras na sua relação com a Segurança Social.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis já recebeu dezenas de mensagens de pessoas que não sabem o que fazer, pois se por um lado têm medo que ao declarar algo com o qual não se podem comprometer, pois não depende delas, daqui a uns meses a Segurança Social venha reclamar os valores que receberam do apoio, por outro não podem ficar sem o apoio, por mais baixo que ele seja. O Governo deve arrepiar caminho e retirar esta exigência de declaração de honra totalmente descabida e insultuosa, bem como prestar esclarecimentos no imediato aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras sobre como procederem perante o dilema com que estão confrontados.É também urgente o Governo anunciar a data em que será pago o apoio, devendo manter-se o compromisso de rápido deferimento e, sempre que possível, que o pagamento ocorra até dia 8.

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