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Precarios Inflexiveis Novembro 1, 2015

O Instituto da Segurança Social (ISS) divulgou este domingo a comunicação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) do Trabalho de situações de trabalhadores a recibos verdes que, segundo os critérios previstos na lei, devem ser averiguadas quanto à sua legalidade. A aplicação deste mecanismo, supostamente orientado para detectar situações de falso recibo verde, continua a revelar-se inadequado e ineficaz: perante uma regra facilmente contornada pelos patrões incumpridores, a quebra das situações identificadas é de cerca de 45% relativamente à comunicação anterior, sendo que as situações dizem respeito ao ano de 2013 e à ACT não são sequer conferidos os meios para conseguir concretizar esta tarefa.

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As cerca de 25 mil situações agora remetidas pelo ISS à ACT representam uma forte diminuição relativamente ao passado (em que a lista incluía a situação de cerca de 46 mil trabalhadores, das quais resultaram 480 inspecções). De qualquer forma, estão à vista as grandes limitações de uma medida que prometia muito, mas foi sobretudo orientada por objectivos de propaganda. Obviamente, estes números estão muito distantes da verdadeira dimensão da fraude monumental dos falsos recibos verdes. Como era evidente, para assegurar a regularização de situações de falsos recibos verdes era necessário actuar com mecanismos eficazes e realmente dirigidos para esse propósito, o que só veio a acontecer com a aprovação da lei de combate aos falsos recibos verdes, que venceu barreiras e foi conquistada pela mobilização.

Como era antecipável, além da concepção errada desta medida, a sua aplicação revelou desde o início as dificuldades que resultam da falta de convicção no combate à precariedade, nomeadamente na total contradição entre o que se espera da ACT e a falta de meios para concretizar esses objectivos. Perante a falta de recursos inspectivos, a remissão de uma lista sem tratamento nem prioridades à ACT, referente ao apuramento no sistema contributivo de situações de há dois anos atrás, é, em si mesmo, uma demonstração da natureza da medida e da orientação deste ISS politicamente refém da política destrutiva de Pedro Mota Soares.

Este mecanismo é ineficaz porque ignora as reais condições em que esta fraude persiste: centrando a detecção da situação potencialmente irregular a partir da concentração de rendimentos numa só entidade – critério que, aliás, está longe de ser o mais correcto -, permite, desde logo, que as empresas forcem os trabalhadores a passar recibos a outras entidades e escapem assim a este possível controlo. Esta estratégia, largamente seguida por patrões há muito habituados a não cumprir as regras legais mais básicas e a desrespeitar direitos elementares, serve também para evitar o pagamento dos famosos 5% de contribuição extra à Segurança Social – o que permitiria, ainda assim, uma grande vantagem para quem aposta nos falsos recibos verdes.

Além da medida ser fraca, o erro está também na tentativa de recorrer ao (muito injusto) regime de contribuições para tentar corrigir ao incumprimento grave e grosseiro das regras laborais. O que é necessário, como temos afirmado, é encarar corajosamente estes dois enormes problemas e implementar verdadeiras soluções: criar um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes, que seja justo, simples e com acesso real aos correspondentes direitos; e melhorar o combate aos falsos recibos verdes, aprofundando os mecanismos de regularização e transmitindo finalmente um sinal contrário à impunidade vigente. Entre outras, estas são propostas claras que lançámos a debate público no nosso Plano de Emergência de Combate à Precariedade e ao Desemprego.

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