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Precarios Inflexiveis Dezembro 19, 2015

Para quem trabalha a recibos verdes, a contribuição relativa ao mês de Novembro tem de ser paga até ao próximo domingo, dia 20 Dezembro. Esta mensalidade reflecte já o novo enquadramento anual – ou seja, a fixação da nova base de incidência contributiva -, num processo que infelizmente voltou a ser conduzido sem antecipação. Devido a esta última herança do desgraçado mandato de Mota Soares, poderão assim vir a repetir-se, em muitas situações, os problemas do ano passado. Desde logo, há pessoas que continuam ainda à espera da senha da Segurança Social Directa, para conseguir fazer o pedido de alteração do escalão na plataforma. E, mesmo para quem conseguiu fazer atempadamente o pedido de alteração, é preciso confirmar no terminal Multibanco se o valor a pagar reflecte o novo escalão.

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Assim, depois da falha grave do ano passado, e apesar das novas regras recomendarem ainda maior antecipação e organização, o processo de enquadramento anual foi novamente iniciado tarde e sem a devida preparação. As consequências para os trabalhadores estão novamente em perspectiva, uma vez que o prazo para pagamento da primeira mensalidade segundo o novo enquadramento termina já neste domingo.

O facto das novas regras terem eliminado a anterior colocação automática no escalão imediatamente abaixo daquele que resulta do rendimento relevante, podem implicar, para quem não conseguir fazer o pedido de alteração do escalão, o pagamento acima do esperado (e que só pode ser novamente alterado em Fevereiro). Por outro lado, para quem conseguiu fazer o pedido no prazo previsto, é preciso ter atenção porque o novo escalão pode não ter sido ainda devidamente processado e reflectido no valor a pagar no terminal Multibanco.

O ano passado, perante a situação insustentável que se criou, o Governo de então foi forçado a alargar o prazo para fazer os pedidos de alteração do escalão e pagar a mensalidade relativa a Novembro. Algo que, a confirmarem-se as informações que têm sido partilhadas por vários trabalhadores, poderá ter de acontecer também este ano. A este respeito, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução a pedir ao Governo que precisamente alargue o prazo para os pedidos de alteração de escalão e que estes sejam processados com urgência.

Além da irresponsabilidade total do anterior ministro, a sucessão de problemas, ainda para mais com origem na própria Administração, deve-se a regras absurdas e impraticáveis de um regime de contribuições injusto e que tem de ser substituído com urgência. Continuaremos atentos a esta situação, esperando que não se repitam as consequências para os trabalhadores e, caso seja necessário, sejam tomadas as medidas que o possa evitar.

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