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precariosinflexiveis Dezembro 21, 2015

Audição no parlamento na passada 6ª feira, dia 18, confirmou vontade de avançar com a alteração dos regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Depois de anos de um sistema extremamente injusto e complexo, que inferniza a vida de milhares de precários e é constantemente fonte de erros da própria Administração na sua aplicação, perspectiva-se finalmente o desenho de um novo regime baseado em critérios de justiça e simplicidade.

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A sessão, da iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e coordenada pelo deputado José Soeiro, teve como mote “Justiça nos deveres, justiça nos direitos: que regime contributivo para os recibos verdes?” e contou com as intervenções iniciais de Rosa Coelho Fernandes (ex-dirigente do Instituto de Informática da Segurança Social), André Albuquerque (sindicado CENA), Carla Prino (Ass. Combate à Precariedade) e Tiago Barbosa Ribeiro (deputado do Partido Socialista).

O debate centrou-se na necessidade de substituir as actuais regras, baseadas em obrigações contributivas despropositadas e desligadas dos rendimentos reais dos trabalhadores. Tal como sempre exigimos, a perspectiva é uma alternativa em que os descontos têm como referência os verdadeiros rendimentos e no tempo em que eles ocorrem, mas também a revisão da altíssima taxa contributiva actual e tornando efectivo o acesso a direitos. Uma outra preocupação é tornar o regime muito mais simples, por forma a ser compreendido por quem nele está inscrito e aplicado sem os erros e turbulências dos últimos anos.

O deputado Tiago Barbosa Ribeiro reafirmou o compromisso do Partido Socialista com estes objectivos e o deputado José Soeiro deixou a perspectiva de uma iniciativa legislativa ser concretizada no início do próximo ano, depois de algum trabalho técnico e nova consulta às partes interessadas.

Esta sessão ocorreu depois de uma outra audição que teve lugar no passado dia 15, numa semana em que a necessidade combater as injustiças nos recibos verdes teve destaque na actividade parlamentar e se afirmou como um tema prioritário na nova agenda política. Esperamos, portanto, que estes sejam passos firmes na intenção de concretizar mudanças efectivas e que ponham termo a décadas de injustiças, conforme o compromisso assumido no quadro da maioria parlamentar que apoia o novo governo. Manteremos vivo o nosso combate para que esta promessa se torne realidade, contribuindo com proposta e não deixando esquecer a justa exigência de centenas de milhares de precários e precárias.

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6 thoughts on “Recibos verdes: novo regime de contribuições em perspectiva

  1. Uma das formas de combater os falsos recibos verdes é obrigar quem contrata este tipo de vinculo, pagar a parte da segurança social que excede os 11% da remuneraçao ou seja a entidade que contrata deveria pagar 18% e o prestador do serviço os restantes 11%. Isto claro a quem trabalha a tempo inteiro para uma determinada entidade com horario de trabalho normal e sujeito a chefias, tal como outro trabalhador qualquer.

  2. Espero é que as alterações não venham resultar num aumento das contribuições.

    E que não prejudiquem ainda mais quem se vê obrigado a possuir contabilidade organizada, pois há actividades em que esta se torna obrigatória. Certo é que, ao contrário do entendimento do legislador, o trabalhador a recibos verdes não é patrão e empregado (embora pague como tal). É apenas alguém que trabalha sem contratos, sem regras e sem rede e como tal deve ser respeitado e protegido. Até porque acaba por ser uma resposta ao desemprego.

    Digo isto depois de ter hoje encerrado a minha actividade de independente porque nos próximos 3 ou 4 meses o que iria ganhar não compensaria o que seria obrigado a pagar à SS. Num código contributivo que os seus autores diziam ter sido concebido para “proteger o trabalhador” mas que só trouxe complicações e miséria a toda uma classe de trabalhadores, a troco de nada.

    Entre contribuições e IRS pagamos mais que todos os outros trabalhadores portugueses. Apesar de não termos quaisquer direitos ou garantias contratuais. De facto não somos iguais. E a solução passaria por nos por a pagar menos que o actual absurdo, uma total discriminação em relacção aos trabalhadores que, felizmente para eles, possuem contratos, direitos e toda a segurança oferecida por 14 vencimentos garantidos pela passagem de cada mês (o que nem sempre sucede com os recibos verdes).

  3. Um dos problemas que descobri depois de voltas burocratas cansativas,pois, até nisso têm dificuldade em esclarecer, foi a impossibilidade de usufruir do fundo desemprego quando a identidade empregadora,mesmo quando se trabalha para uma única empresa, a comprir horarios etc, te dá um mês de “ferias” forçadas sem receber qualquer renumeração, e não ter esse direito. Ao dar baixa dos recibos verdes pela impossibilidade de pagar a segurança social, elimina te a possibilidade de poder usufruir desse direito, porque para ter o direito tem de se ter descontado 2 anos seguidos de segurança social! Ridiculo esta lei, não faz sentido, como podemos pagar a segurança social se há meses sem ser renumerado!! Não acredito em melhoras…Se tiver que ir ao médico, mesmo com comprovativo descontam o dia. Um feriado nacional descontam o dia. Mesmo quem receba pouco mais que o ordenado mínimo…e ainda desconta do rendimento a totalidade da segurança social…não é contabilizado como uma despesa no IRS.

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