Recibos verdes: novo regime de contribuições em perspectiva
Audição no parlamento na passada 6ª feira, dia 18, confirmou vontade de avançar com a alteração dos regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Depois de anos de um sistema extremamente injusto e complexo, que inferniza a vida de milhares de precários e é constantemente fonte de erros da própria Administração na sua aplicação, perspectiva-se finalmente o desenho de um novo regime baseado em critérios de justiça e simplicidade.
A sessão, da iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e coordenada pelo deputado José Soeiro, teve como mote “Justiça nos deveres, justiça nos direitos: que regime contributivo para os recibos verdes?” e contou com as intervenções iniciais de Rosa Coelho Fernandes (ex-dirigente do Instituto de Informática da Segurança Social), André Albuquerque (sindicado CENA), Carla Prino (Ass. Combate à Precariedade) e Tiago Barbosa Ribeiro (deputado do Partido Socialista).
O debate centrou-se na necessidade de substituir as actuais regras, baseadas em obrigações contributivas despropositadas e desligadas dos rendimentos reais dos trabalhadores. Tal como sempre exigimos, a perspectiva é uma alternativa em que os descontos têm como referência os verdadeiros rendimentos e no tempo em que eles ocorrem, mas também a revisão da altíssima taxa contributiva actual e tornando efectivo o acesso a direitos. Uma outra preocupação é tornar o regime muito mais simples, por forma a ser compreendido por quem nele está inscrito e aplicado sem os erros e turbulências dos últimos anos.
O deputado Tiago Barbosa Ribeiro reafirmou o compromisso do Partido Socialista com estes objectivos e o deputado José Soeiro deixou a perspectiva de uma iniciativa legislativa ser concretizada no início do próximo ano, depois de algum trabalho técnico e nova consulta às partes interessadas.
Esta sessão ocorreu depois de uma outra audição que teve lugar no passado dia 15, numa semana em que a necessidade combater as injustiças nos recibos verdes teve destaque na actividade parlamentar e se afirmou como um tema prioritário na nova agenda política. Esperamos, portanto, que estes sejam passos firmes na intenção de concretizar mudanças efectivas e que ponham termo a décadas de injustiças, conforme o compromisso assumido no quadro da maioria parlamentar que apoia o novo governo. Manteremos vivo o nosso combate para que esta promessa se torne realidade, contribuindo com proposta e não deixando esquecer a justa exigência de centenas de milhares de precários e precárias.
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Uma das formas de combater os falsos recibos verdes é obrigar quem contrata este tipo de vinculo, pagar a parte da segurança social que excede os 11% da remuneraçao ou seja a entidade que contrata deveria pagar 18% e o prestador do serviço os restantes 11%. Isto claro a quem trabalha a tempo inteiro para uma determinada entidade com horario de trabalho normal e sujeito a chefias, tal como outro trabalhador qualquer.
Espero é que as alterações não venham resultar num aumento das contribuições.
E que não prejudiquem ainda mais quem se vê obrigado a possuir contabilidade organizada, pois há actividades em que esta se torna obrigatória. Certo é que, ao contrário do entendimento do legislador, o trabalhador a recibos verdes não é patrão e empregado (embora pague como tal). É apenas alguém que trabalha sem contratos, sem regras e sem rede e como tal deve ser respeitado e protegido. Até porque acaba por ser uma resposta ao desemprego.
Digo isto depois de ter hoje encerrado a minha actividade de independente porque nos próximos 3 ou 4 meses o que iria ganhar não compensaria o que seria obrigado a pagar à SS. Num código contributivo que os seus autores diziam ter sido concebido para “proteger o trabalhador” mas que só trouxe complicações e miséria a toda uma classe de trabalhadores, a troco de nada.
Entre contribuições e IRS pagamos mais que todos os outros trabalhadores portugueses. Apesar de não termos quaisquer direitos ou garantias contratuais. De facto não somos iguais. E a solução passaria por nos por a pagar menos que o actual absurdo, uma total discriminação em relacção aos trabalhadores que, felizmente para eles, possuem contratos, direitos e toda a segurança oferecida por 14 vencimentos garantidos pela passagem de cada mês (o que nem sempre sucede com os recibos verdes).
Foi levantada a possibilidade de mecanismos de regularização de dívidas já existentes?
Obrigado.
Obrigado!
Um dos problemas que descobri depois de voltas burocratas cansativas,pois, até nisso têm dificuldade em esclarecer, foi a impossibilidade de usufruir do fundo desemprego quando a identidade empregadora,mesmo quando se trabalha para uma única empresa, a comprir horarios etc, te dá um mês de “ferias” forçadas sem receber qualquer renumeração, e não ter esse direito. Ao dar baixa dos recibos verdes pela impossibilidade de pagar a segurança social, elimina te a possibilidade de poder usufruir desse direito, porque para ter o direito tem de se ter descontado 2 anos seguidos de segurança social! Ridiculo esta lei, não faz sentido, como podemos pagar a segurança social se há meses sem ser renumerado!! Não acredito em melhoras…Se tiver que ir ao médico, mesmo com comprovativo descontam o dia. Um feriado nacional descontam o dia. Mesmo quem receba pouco mais que o ordenado mínimo…e ainda desconta do rendimento a totalidade da segurança social…não é contabilizado como uma despesa no IRS.