Recibos verdes: Provedor actuou para Ministério emendar falha e pagar devoluções

Na sequência da queixa apresentada pela Associação de Combate à Precariedade, o Provedor de Justiça interveio junto do Ministério de Pedro Mota Soares a propósito da grave falha no processo de enquadramento anual, que, no final do ano passado, prejudicou milhares de trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. O Provedor informou agora que foi na altura remetido ofício ao Ministério, em que era solicitado, tal como exigimos publicamente, o alargamento dos prazos para os pedidos de alteração de escalão e para o pagamento da contribuição relativa a Novembro de 2014, bem como a rápida devolução do dinheiro pago a mais por muitas pessoas afectadas. Apesar de Mota Soares ter sido obrigado a recuar, concedendo o alargamento do prazo, subsistem ainda problemas por resolver. Muitos trabalhadores esperam ainda a devolução dos valores pagos a mais devido à falha dos serviços e à irresponsabilidade do ministro.

A missiva remetida pelo Provedor de Justiça ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social é bastante dura, relembrando o já longo historial de problemas na aplicação das regras das contribuições e afirmando que “não pode aceitar-se que uma vez mais os trabalhadores independentes sejam obrigados a pagar valores de contribuições acima daquele que lhes é exigível por questões formais de organização e gestão dos serviços e respectivos recursos”. Tal como temos afirmado ao longo dos últimos anos, o sr. Provedor de Justiça constata que “o regime dos trabalhadores independentes é complexo e essa complexidade tem-se reflectido negativamente na aplicação do mesmo por parte dos serviços e na compreensão pelos interessados, sendo certo que o prejuízo daí resultante acaba por incidir sempre na parte que, nesta relação, é mais frágil, ou seja, nos cidadãos”.

Para lá dos prejuízos já causados, subsistem ainda problemas por resolver. Dois meses passados, muitos trabalhadores esperam ainda pela devolução do dinheiro que tiveram de pagar em excesso. Na comunicação que agora recebemos, o Provedor indica-nos que o Secretário de Estado respondeu afirmando que “os trabalhadores independentes que requeiram a restituição das contribuições pagas em excesso através de modelo próprio (Mod. RC 3041/2014-DGSS) verão os seus requerimentos tratados com a máxima prioridade”. Mais uma vez, após erros grosseiros e sérios prejuízos para os trabalhadores, Mota Soares obriga as vítimas a requerer a regularização da situação. A burocracia doentia, que trai os próprios serviços e prejudica os trabalhadores, volta a ser exigida para recuperar o dinheiro pago indevidamente. A exigência mínima é que não demore muito mais tempo do que os dois longos meses que já decorreram.

Recorde-se que na origem deste problema está o grande atraso na comunicação da base de incidência no âmbito do enquadramento anual, que, por ter sido efectuado apenas em pleno mês de Dezembro (e apenas no dia 10!), impediu que os pedidos de alteração de escalão fossem feitos e considerados a tempo do pagamento da contribuição relativa a Novembro de 2014. Situação ainda mais grave, devido à aplicação das novas regras, que eliminaram o anterior posicionamento automático no escalão imediatamente inferior ao que resulta do seu rendimento relevante e obrigam os trabalhadores a solicitar o pedido de alteração de escalão.

Recordamos também que, havendo ainda efeitos negativos por corrigir relativos a este processo, estamos já no período em que os trabalhadores podem solicitar um posicionamento alternativo, relativamente ao escalão que resulta do enquadramento anual (até dois escalões abaixo ou acima). Este pedido, que deveria ser acolhido de forma imediata e incondicional, está previsto para os meses de Fevereiro e Junho de cada ano (além do próprio momento do enquadramento anual). Tendo em conta as sucessivas falhas e o grave problema criado em Dezembro último, espera-se agora que os pedidos que venham a ser feitos tenham aplicação imediata e não resultem em mais um longo processo de erros, irresponsabilidade e desprezo pelos trabalhadores.

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