Recibos verdes: Provedor de Justiça pressiona Governo a alterar regime de contribuições

O Provedor de Justiça remeteu recentemente ao Governo uma comunicação oficial em que, fazendo um balanço muito crítico da aplicação da actual legislação, afirma ser urgente alterar as regras das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes. No ofício, enviado no passado dia 14 de Outubro, o Provedor pede claramente ao Executivo que “agilize o processo legislativo” conducente ao estabelecimento de um novo regime contributivo, sublinhando a necessidade de instituir regras justas e que protejam os trabalhadores com rendimentos mais baixos.

Na comunicação de 14 páginas dirigida à Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, o Provedor relembra os alertas que foi deixando ao longo dos últimos anos relativamente aos vários atropelos da Administração e às gritantes injustiças do sistema. José de Faria Costa, que interpelou diversas vezes, durante o mandato de Mota Soares, tanto o Ministério como o Instituto da Segurança Social no sentido de corrigir erros e mudar regras inaceitáveis, vem agora fazer um balanço muito negativo do actual regime e das alterações de circunstância entretanto aprovadas. Baseando-se na persistência das queixas que recebe e da análise da legislação, o Provedor assinala, como sempre defendemos, que este regime é inaplicável e que meros remendos não resolvem os enormes problemas que gera a cada dia que passa. Um balanço que arrasa o mandato de Pedro Mota Soares, mas que responsabiliza também o novo Governo.

Em concreto, o Provedor confirma que persistem os erros administrativos e o tratamento implacável do Instituto da Segurança Social perante os problemas que as regras impõem a quem trabalha a recibos verdes. Mas, essencialmente, defende que é necessária uma alteração estrutural nas regras, nomeadamente no que diz respeito à determinação da base de incidência contributiva. Suportado em exemplos de trabalhadores com baixos rendimentos – que, embora revoltantes, são infelizmente bastante numeroso – é referida a necessidade de terminar com as regras que actualmente impõem descontos de valor fixo mensal, com base em rendimentos auferidos há mais de um ano, que geram dívidas impagáveis e impõem descontos totalmente desligados da realidade. O Provedor relembra o compromisso do actual Governo para finalmente estabelecer um regime em que as contribuições se façam segundo os rendimentos reais em cada momento, pedindo que se avance urgentemente nesse sentido.

Este posicionamento do Provedor de Justiça é muito relevante e mais uma evidência de que é necessário avançar para uma mudança a sério: para um novo regime que seja justo, simples e garanta uma verdadeira protecção social. A autorização legislativa incluída no Orçamento de Estado para 2017, sobretudo tendo em conta a clarificação revelada posteriormente, parece abrir finalmente o caminho para essa mudança. É esta a batalha da Associação de Combate à Precariedade há muitos anos: terminar com a injustiça actual, instituindo um novo regime em que as contribuições sejam baseadas nos rendimentos reais auferidos em cada momento; terminando com os escalões, que só prejudicam a carreira contributiva e quem tem baixos rendimentos; mas assegurando que o esforço contributivo é justo e proporcional, com a definição de uma taxa mais baixa e a devida responsabilização das empresas; e que o regime assegure um efectivo acesso à protecção social face aos diversos riscos, incluindo o desemprego e a doença, a partir de uma carreira contributiva robusta e que garante níveis adequados de protecção e reformas.

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