Recibos verdes: Provedor intervém junto da Seg. Social por não concretizar mudanças de escalão

O Provedor de Justiça voltou a pedir ao Instituto da Segurança Social a regularização urgente das situações dos trabalhadores a recibos verdes que, apesar das novas regras em vigor desde o início do ano, continuam sem conseguir alterar o escalão que serve de base às suas contribuições. Confirma-se, mais uma vez, o que vimos denunciando há vários meses: esta medida foi guiada pela vertigem propagandística do ministro Mota Soares, sem qualquer preparação e demonstrando novamente um desprezo absoluto pelos precários.

Estas novas regras estão previstas na legislação desde o início deste ano e deveriam permitir, em Fevereiro e Junho de cada ano, a alteração da base de incidência contributiva para dois escalões abaixo ou dois escalões acima daquele que resulta do enquadramento anual. Essa alteração deveria depender apenas do pedido do trabalhador, com efeitos logo a partir do mês seguinte. Mas Mota Soares não pensou verdadeiramente para lá do que julga ser o efeito de anúncios sucessivos para iludir os precários. Muitas pessoas esperaram diversos meses para garantir o que deveria ser imediato e incondicional. Nove meses depois, há ainda pessoas que não tiveram qualquer resposta.

No ofício dirigido à Presidente do ISS, Mariana Ribeiro Ferreira, o Provedor fala nos “vários prejuízos e transtornos” que resultam da ausência de respostas aos pedidos dos trabalhadores, pedindo esclarecimentos sobre os motivos desta falha prolongada e solicitando a regularização urgente das situações em falta. E relembra que o ISS tem a obrigação de devolver o dinheiro indevidamente cobrado e, ao contrário do que está a acontecer, de informar os trabalhadores desses créditos.

Tal como já tinha sido denunciado numa reportagem da TVI em Outubro passado, o Provedor alerta ainda para o facto de, nos casos em que foi concretizada a devida mudança de escalão, as pessoas terem de se deslocar às tesourarias para fazer o respectivo pagamento. Ou seja, quem consegue, muito tempo depois do devido, ter finalmente acesso à alteração do escalão, fica sem a possibilidade de fazer o pagamento através do Multibanco. A alternativa é o pagamento nas tesourarias em cada distrito, o que, em muitos casos, pode significar deslocações de muitos quilómetros todos os meses.

Em nota divulgada no site, o Provedor afirma que “intervém pela segunda vez nesta matéria”, dado que as várias queixas recebidas tinham levado já José de Faria Costa a dirigir-se ao ISS em Julho. Ficamos assim a saber que Mariana Ribeiro Ferreira terá garantido que a culpa teria sido dos já habituais problemas informáticos, que estariam resolvidos em Agosto.

Em comunicado, o Instituto da Segurança Social tenta explicar o que não tem explicação. Nada estava pensado para que esta medida existisse de facto. Diz agora o ISS que foram feitos mais de 6 mil pedidos em Fevereiro e que já está resolvido desde Agosto, apesar das denúncias veiculadas pelo Provedor de Justiça. E sabemos que, muito em breve, vem aí um novo enquadramento anual, em que essa possibilidade de alterar o escalão também está prevista.

É inacreditável como pode a Administração ser dirigida por quem pensa que é tranquilamente possível aplicar regras mais de meio ano depois de estarem em vigor, prejudicando milhares de pessoas. Pedro Mota Soares, claro, está sempre escondido: só fala em inaugurações ou declarações em estilo de comício, sempre para anunciar o que mais lhe convém, quer seja real ou não, quer seja para fazer ou apenas iludir.

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