Recibos verdes: Sec. Estado Ass. Fiscais diz que “leque amplo de despesas” podem ser usadas para deduzir no IRS
Em entrevista à TSF o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que os trabalhadores independentes não serão prejudicados pelo fim das deduções automáticas e dá três motivos: 1) mantém-se o teto máximo de 25% nas deduções (embora deixe de ser automático); 2) vai haver novos escalões do IRS que trazem alívio fiscal; 3) 2/3 do rendimento dos trabalhadores independentes e de outros trabalhadores da categoria 3 do IRS vão passar a ser impenhoráveis.
Mais, o governante garante que os trabalhadores independentes poderão apresentar um “leque amplo de despesas” para deduzir no IRS dos rendimentos que tiver acima dos 16.416€ anuais; “podem até sobrepor-se despesas gerais e familiares” – disse – incluindo “uma despesa de supermercado”.
São garantias importantes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas que não anulam o que temos vindo a dizer (ver aqui): 1) o limiar de dedução automática tem de ser mais elevado, é preciso proteger os rendimentos médios e os falsos recibos verdes que não têm contas para apresentar; 2) a retenção na fonte tem de baixar de 25% para 21,5%, como era antes da troika; 3) o sistema de contribuições para a Segurança Social tem de ser justo e transparente.
Ver entrevista aqui.
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E muitos trabalhadores independentes com rendimentos médios vão continuar a pagar IRS sobre a a totalidade das contribuições para a Segurança Social. Tal não acontece com os demais trabalhar que têm direito a deduzir a totalidade dessas contribuições.
Acho bem que acabem com os falsos recibos verdes com rendimentos elevados mas apliquem a mesma bitola para todos.
Mas será que ninguém organiza uma manifestação para exigir que se ponha fim a este roubo institucionalizado? Faça-se homem e admita que há falsos recibos verdes que vão ser afetados porque não têm despesas para apresentar. Relembro que as remunerações destes falsos recibos verdes foram calculados pelos patrões tendo em conta uma liquidez final para o trabalhador (a.k.a salário). Esta alteração não vai fazer com que o patrão se chegue à frente para compensar o aumento de impostos que se vai sentir.
Todos vão pagar menos IRS.
Mas os trabalhadores independentes preparam-se para ir pagar mais IRS e mais SEGURANCA SOCIAL ( aparentemente é que resulta da reforma de descontos para a segurança social que estão com tenta pressa de fazer).
Todos benificiam menos os trabalhadores independentes…
Porquê será que estou com a sensação que a segurança social vai levar um aumento(zorro)… A entrevista do ministro a Renascença não engana.
É como este pessoal está muito ocupado a trabalhar e com pouco tempo para manifestações, quanto mais greves, paga e não bufa.. esperando que o B.E que pôs este assunto na agenda ténha força suficiente para não permitir aumentos de contribuições.
Uma sugestão aos decisores:
Se é para melhorar a vida dos trabalhadores independentes porque não se limitam a melhorar os direitos sociais sem mexer na forma de cálculo das contribuições??
Acabando com o conceito de rendimento relevante e com a possibilidade de mudar dois escalões para baixo, as contribuições DOBRAM de valor…
Aguardemos!!!!!!!!!!!
As altereações que aparentemente estão para surgir são para pior, para pagar mais.
Se querem ajudar deixem a lei dos descontos dos Recibos Verdes como está, podendo o trabalhador independente subir ou baixar dois escalões na Segurança Social e deiam mais cobertura na doença e desemprego com os mesmos descontos.
Será que não entendem que os recibos verdes caso queiram fazer mais descontos mais, podem pedir para subir dois escalões, algo que pode ser alterado duas vezes por ano…Querem por os recibos piores ou acabar com eles, ser independente é poder escolher e inclusivé ser for esse o desejo do trabalhador escolher baixar dois escalões e assumir reforma mais baixa.
Acho importante explicar a quem anda a negociar acordo o significado da palavra Independente….
Ser independente é poder escolher e não obrigarem todos a pagar segurança social contra o seu desejo.
Como mais IRS para pagar e talvez mais Segurança Social , mais vale assumirem que se quer que não haja trabalhadores independentes. Querem todas as pessoas empresários ( através de empresas unipessoais para quem tem rendimentos mais altos ) ou trabalhadores dependentes com salários minimos ( para quem tem rendimentos mais baixos ).
Depois podem apregorar o fim da precariedade, quando na realidade “forçaram” as pessoas a deixar de serem trabalhadores independentes…
As altereações que aparentemente estão para surgir são para pior, para pagar mais.
Se querem ajudar deixem a lei dos descontos dos Recibos Verdes como está, podendo o trabalhador independente subir ou baixar dois escalões na Segurança Social e deiam mais cobertura na doença e desemprego com os mesmos descontos.
Será que não entendem que os recibos verdes caso queiram fazer mais descontos mais, podem pedir para subir dois escalões, algo que pode ser alterado duas vezes por ano…Querem por os recibos piores ou acabar com eles, ser independente é poder escolher e inclusivé ser for esse o desejo do trabalhador escolher baixar dois escalões e assumir reforma mais baixa.
Acho importante explicar a quem anda a negociar acordo o significado da palavra Independente….
Ser independente é poder escolher e não obrigarem todos a pagar segurança social contra o seu desejo
Mais IRS para ser pago e aparentemente mais Segurança Social para pagar…só falta acabarem com regra de só se contar com 70% do rrendimento para calcular descontos para segurança social e acabarem com a possibilidade de subir ou descer 2 escalões em relação ao escalão atribuido.
Para fazer pior do está em vigor, deixem-se estar sossegados…As leis atuais não eram más e a prova é que estão a mudar para pior…O pode estar em algumas pessoas independentes ganharem pouco, mas isso não se muda com a mudança destas leis…
O que se tem de fazer é deixar as leis como estão e negociar maior proteção na doença e nos periodos sem faturação…só isso…
Agora será boa altura para ver se partidos que apoiam o governo ajudam os trabalhadores independentes e chumbam esta alteração ao código do IRS que vai por de certeza parte dos independentes a pagar mais!! Se baixa o IRS para todos e mesmo todos, porque razão para alguns independentes subirá?!!
Espero que os partidos que apoiam governo chumbem esta medida e que a tributação dos recibos verdes fique como está com 25% de isenção de tributação que cobre as despesas e o risco da atividade.
Parece que os partidos que não apoiam o governo vão propor que continue a isenção de 25% é altura para ver se Bloco e Pcp ajudam os trabalhadores independentes e votem para que a isenção continue, ou se para estes partidos, os trabalhadores independentes não merecem ajuda ao contrário dos outros trabalhadores.
Parece que apenas a Ordem dos Advogados luta para que esta alteração injusta não avance.
Os recibos verdes tem mais risco na atividade, mais despesas na atividade, há meses que podem não ter faturação, não tem subsidio de Natal ou Férias, pelo que é mais do que justo que tenham 25% de faturação isenta de IRS no regime simplificado. Por isso é que se chama regime simplificado.
Para além da Ordem dos Advogados, onde estão os protetos das outras Ordens e Associações? E os protestos dos partidos que apoiam governo? Será que só defendem que trabalha por conta de outrem e é sindicalizado? Este silêncio é constrangedor, se impostos baixam para todos, porque poderão eventualmente subir para parte dos Recibos Verdes ?
Encontra-se online uma petição pública Pelo Regime Simplificado do IRS em
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=regime-simplificado
Assinem e divulguem.