Recibos Verdes: subsídio de desemprego ainda não chegou a ninguém

De acordo com uma notícia do Diário de Notícias de hoje o subsídio de desemprego para pessoas a falsos recibos verdes ainda não chegou a ninguém. Esta medida foi aprovada há 15 meses, mas o Ministro Pedro Mota Soares ainda não a pôs em prática, devido a “problemas de ordem informática” disseram os serviços da Segurança Social do Porto a Rui Carvalho, que o havia solicitado. Aliás, a notícia do DN detalha a aventura desde desempregado que trabalhava a falsos recibos verdes e a quem a Segurança Social chegou a responder com base em legislação que não existe.

O subsídio de desemprego para falsos recibos verdes foi a bandeira do Ministro Pedro Mota Soares para nunca combater o problema dos falsos recibos verdes e para impor sobre estes um duríssimo processo de penhoras que empurrou para a pobreza milhares de pessoas. Se bem que este subsídio apenas mascarasse uma ilegalidade e não atingisse mais do que 68 mil pessoas, o Ministro sempre usou a Lei 55/2012, de 15 de Março, como a sua tábua de salvação e o caricato é que aparentemente nunca se deu ao trabalho de, de facto, implementar esta medida.

Os Precários, desde a primeira hora, criticaram esta medida por atrasar a resolução do problema dos falsos recibos verdes e, por isso, em conjunto com outros movimentos forçaram a lei contra a precariedade que culminou na Lei nº 63/2013 que permite um mais célere combate ao problema. Mas o facto de, passados 15 meses da sua aprovação, o subsídio de desemprego para falsos recibos verdes não ter saído do papel denota a falta de respeito que este Governo tem por milhares de pessoas que estão nesta situação ilegal há anos (vê mais info aqui).

Vê notícia DN aqui:

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