Recibos verdes: trabalhadores que fecham actividade perdem alteração do escalão
Devido a uma regra prevista na legislação, ainda pouco conhecida por quem trabalha a recibos verdes, o posicionamento que resulta dos pedidos de alteração de escalão deixa de ser válido quando se fecha a actividade. Ou seja, quando se reinicia a actividade, o enquadramento passa a ser no escalão “original” (aquele que é comunicado inicialmente pelos serviços,antes do pedido, directamente com base no rendimento relevante). Esta regra, que não tem qualquer justificação, está a afectar várias pessoas, muitas delas confrontadas com a situação apenas no momento em que reabrem actividade. É mais uma consequência das alterações permanentes a este regime de contribuições, que o tornam crescentemente complexo, injusto e inaplicável.
Em causa está o previsto no artigo 165º do Código Contributivo, em que se refere que “em caso de reinício de actividade, a base de incidência contributiva (…) corresponde ao escalão obtido em Outubro último se a cessação ocorrer no decurso de 12 meses de produção de efeitos” do enquadramento anual. Embora nesta legislação a redacção seja sempre complicada e de difícil percepção, o “escalão obtido em Outubro último” é aquele que é inicialmente comunicado no enquadramento anual, a partir do rendimento relevante. Assim, os serviços do Instituto de Segurança Social estão aplicar este reposicionamento, que tem surpreendido muitos trabalhadores e frequentemente representado uma diferença importante nas mensalidades a pagar à Segurança Social.
Esta é mais uma herança deixada pelo mandato de Pedro Mota Soares, que impôs mudanças sucessivas nas regras das contribuições dos recibos verdes, sempre guiadas pela irresponsabilidade e pela sua gestão puramente mediática. A “possibilidade” de pedir a alteração do escalão foi, na verdade, mais um pesadelo para quem trabalha a recibos verdes: foi mais peso e burocracia num sistema que já não funciona, foram as falhas graves na sua implementação e, sobretudo, o facto de ter sido eliminada a anterior regra que posicionava automaticamente no escalão abaixo do que resulta do rendimento relevante. E, além disso, ainda ficou então esta norma injustificada, que parece ser resultado da impreparação e da pressa com que as alterações à lei foram realizadas.
Independentemente da necessidade de um novo regime de contribuições, já identificada e com compromisso de ser concretizada em breve, a permanência desta regra está a gerar mais problemas e injustiças. A correcção desta norma é, por isso, urgente: enquanto se mantiverem as regras actuais, só faz sentido que, pelo menos, se mantenha o escalão que foi pedido aquando do reinício da actividade.
Para lá desta questão, importa não esquecer também que começa agora um novo período para fazer os pedidos de alteração do escalão: além do momento do enquadramento anual, estes pedidos podem ser também feitos em Fevereiro ou Junho.
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Em 2009 escrevi a partidos e sindicatos alertando-os da monstruosidade que se preparava. Um dos sindicatos deu-me uma lição, dizendo que as alterações “eram para o bem do trabalhador” e para “assegurar o Estado Social”. Esqueceram-se de me dizer qual o motivo pelo qual os trabalhadores sem contratos, garantias ou férias passavam a descontar muito mais que os que tudo tinham como garantido. Até IRS sobre o valor das contribuições passámos a pagar.
Por razões que desdonheço (possivelmente por não podermos fazer greve) os sindicatos e os partidos nunca tiveram qualquer respeito pela nossa situação. E ainda deixaram apareçer um alçapão na lei que, çertamente por acaso, isenta de pagar contribuições praticamente todos os envolvidos na criação do cordeiro contributivo, caso lhes seja conveniente passar recibos verdes por pareceres, entrevistas, comentários, etc.
As alterações pontuais ao vómito a pedido do sSenhor Provedor não mexeram muito com o principal problema: pagamos demais para quem tem rendimentos flutuantes e muito voláteis. Apesar de curta, a alteração que permitiu baixar dois escalões foi uma benção, mas mesmo assim insuficiente, principalmente nos casos de escalões mais elevados e ainda pior com contabilidade organizada (não não é um crime, é uma necessidade em muitas profissões) que pagam muito mais que quaisquer outros trabalhadores ou empresas.
O meu receio é que as alterações que se preparam agora venham a acabar com a descida dos dois escalões, aumentar as contribuições e a não tocar no óbvio: somos discriminados e a nossa condição de trabalhadores sem direitos e garantias tem que ser colocada na equação como factor de excepção na hora do cálculo. É ridículo é injusto considerar que somos patrões e empregados quando não somos uma coisa ou outra. Nem direito a férias temos, pois No mês em que não trabalhamos, não ganhamos mas temos que pagar contribuições na mesma. De facto vivemos a situação mais injusta e incompreendida entre todos os trabalhadores de Portugal. E, repito, a classe política e os sindicatos que seria suposto defenderem os cidadãos e os trabalhadores, apenas têm pensado no modo de nós por a patrocinar a segurança social. Lembro-me sempre que a questão da TSU de Vitor Gaspar põs os sindicatos legitimamente em pé-de-guerra, pelo brutal aumento de 64% da TSU dos trabalhadores. Curiosamente, os mesmos sindicatos que anteriormente não viram problemas em aumentar as nossas contribuições em 200, 300, 400 ou mesmo 500% quando da discussão do código contributivo dos Trabalhadores Independentes. Não dá mesmo para compreender e está dualidade de critérios foi para mim uma enorme desilusão.
Por isso, vivemos na maior apreensão e sem qualquer possibilidade de poder ter uma vida minimamente normal: qualquer melhoria, por pequena que seja, será sempre absorvida pelo Estado que vê em nós alvos fáceis e não trabalhadores com dificuldades e sem qualquer tipo de protecção, direitos ou garantias contratuais (dicriminaçao claramente inconstitucional, diga-se de passagem)
Como o quadro onde escrevi o longo texto não me deixava ver o mesmo na totalidade, o corrector automático fez das suas e alterou diversas palavras. Entre outras, trocou código por vómito, alterando diversas vezes o sentido do texto. As minhas desculpas pelo sucedido.
Se alguém tiver a possibilidade de o editar, agradecia.