Recuo do Governo nas multas aos recibos verdes!
O Governo já recuou na caça à multa aos trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes, anunciando hoje que basta entregarem a declaração anual de IVA em falta até ao final de Janeiro, ficando estas pessoas isentas qualquer pagamento de coimas e vendo o seu processo de contra-ordenação encerrado.
“Se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação“, lê-se no comunicado emitido hoje pelo Ministério das Finanças, que admite finalmente que “a prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária“.
Valeu a pena a denúncia deste escandaloso ataque do Governo a quem já conta com piores condições, piores salários e maiores fragilidades nas relações laborais. Entre muitas e muitas pessoas, muita indignação e energia para recusar mais esta afronta do Governo, valeu o esforço dedicado dos nossos amigos e amigas do FERVE, que no seu blog denunciaram este roubo, impulsionaram respostas e tentaram soluções.
Já sabiamos que o “combate à precariedade” nas bocas de Sócrates e companhia, anunciado para televisão filmar, não passa de propaganda. Este caso de “caça à multa” é, simultaneamente, totalmentente esclarecedor e escandaloso. Mas é também um exemplo forte de que só a mobilização vence a injustiça e o autoritarismo. E a prova de que o precariado já tem uma voz que conta e faz recuar os poderes.
(notícia Público, aqui)