Reforço dos apoios entra em vigor esta quinta-feira, Governo deve garantir aplicação imediata

Foi finalmente publicado esta quarta-feira, dia 7 de Abril, o diploma que reforça os apoios a trabalhadores independentes e sócios-gerentes. É a Lei 15/2021 e entra em vigor esta quinta-feira, dia 8. Depois da confusão e da resistência do Governo nas últimas semanas, com a pressão sobre o Presidente da República e depois com o envio das alterações para o Tribunal Constitucional, as novas regras passam a estar em aplicação. A partir de agora, nestes apoios repescados pelo Governo desde Janeiro, o cálculo será feito com base nos rendimentos de 2019. Até aqui, a referência era o rendimento dos últimos 12 meses, ou seja, quando os efeitos da pandemia já tinham levado a uma quebra muito forte dos rendimentos. Esta alteração faz, por isso, toda a diferença. Espera-se que o Governo se concentre agora no que importa, aplicando rapidamente esta alteração e garantindo que se reflecte, sem atrasos, já na próxima mensalidade.

Recordamos que está a decorrer, até à próxima segunda-feira, o período para os pedidos da próxima mensalidade dos apoios. O Governo conhece esta alteração há muito tempo e deve processar de forma célere estes pedidos, já com a nova referência para o cálculo da prestação. Depois de um processo arrastado, em que a alteração demorou mais de um mês a entrar em vigor, milhares de pessoas em situação difícil esperam por este reforço.

Esta agilidade e aplicação rápida foi precisamente a promessa do Governo relativamente a uma outra alteração, mas no apoio inicialmente previsto para 2021, anunciada esta terça-feira. O Governo divulgou que vai mudar as regras relativas ao acesso dos trabalhadores independentes ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, o AERT. Ana Mendes Godinho disse no parlamento, durante uma audição conjunta com o Ministro da Economia, que passará a ser considerada a quebra de rendimentos que ocorreu no último trimestre. Aguardamos pelas alterações concretas, mas é evidente que este anúncio é já o reconhecimento das limitações do apoio que o Governo definiu para 2021, sobretudo para quem está numa situação mais precária. A verdade é que as regras do AERT são particularmente restritivas para quem trabalha a recibos verdes, o que resulta num apoio de valor muito baixo ou na simples exclusão para muitas pessoas.

Registamos que Ana Mendes Godinho fez questão de sublinhar que estas alterações seriam aplicadas retroactivamente, ou seja, de modo a incluir todas os pedidos de acesso ao AERT que foram feitos desde o início do ano. A Ministra referiu-se à necessidade de alteração das regras, afirmando que há muitos pedidos ainda em avaliação e que, com as regras actuais, teriam indeferimento. Percebe-se a tentativa de fazer passar a ideia de que o Governo está a lidar com uma realidade inesperada, como se as quebras de rendimento mais significativas só estivessem a acontecer agora. Mas é evidente que o problema é mesmo que o apoio definido pelo Governo não responde a um ano que já se sabia que ia ser muito duro. Todo a dramatização das últimas semanas seria evitado se o Governo se tivesse dedicado a corrigir este erro, em vez de insistir numa batalha para o ocultar.

Espera-se agora que o Governo passe a uma nova fase, encerrando a crise artificial sobre a aplicação dos apoios. No imediato, importa garantir o processamento célere da alteração aos apoios repescados para independentes e sócios-gerentes, quando se aproxima o pagamento da próxima mensalidade. Passado já o primeiro trimestre de um ano que continuará a ser muito difícil, não pode continuar a ser adiada uma resposta efectiva a quem ficou sem rendimentos e sem protecção.

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