Regime excepcional de regularização de dívidas termina amanhã

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Amanhã, dia 20 de Dezembro, é o último dia do regime excepcional para regularizar dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Iniciado a 31 de Outubro, este regime prevê a dispensa do pagamento de juros e custas na regularização, parcial ou total, dos montantes em dívidas pelos contribuintes. No caso dos trabalhadores a recibos verdes com dívidas à Segurança Social, o processo foi marcado por ameaças e as habituais dificuldades em obter esclarecimentos por parte dos serviços. Ainda aguardamos resposta da queixa que apresentámos ao Provedor de Justiça.

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Para os trabalhadores precários, que vivem com dificuldades e baixos rendimentos, este regime foi um verdadeiro ultimato. As ameaças de prisão, indiscriminadas e sem a devida justificação, transformaram o que deveria ser uma oportunidade em mais um episódio de chantagem. Com dívidas muitas vezes injustas, a dificuldade em obter informação e contestar os montantes confirma a forma inaceitável como este processo decorreu.

O ministro Pedro Mota Soares, responsável por este processo, voltou a revelar um desprezo total pelos precários. Manteve-se mais uma vez num silêncio incompreensível e não fez nada para corrigir o tom ameaçador ou melhorar o acesso à informação. Perante um ministro que insiste, neste como em inúmeros outros casos, o posicionamento do Provedor é ainda mais importante – apelamos, mais uma vez, a que sejam apresentadas queixas ao Provedor sobre esta situação.

Entretanto, os trabalhadores dos impostos, em luta contra as medidas do Governo e o encerramento de serviços, estão em greve hoje e amanhã. Apesar do impacto nestes dois últimos dias do regime excepcional, o Governo já anunciou que não haverá alargamento do prazo.

 

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